Planalto aprova projeto que eleva a pena para o porte ilegal de armas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) uma proposta de lei que eleva a pena para o porte, a posse e o uso de armas de fogo de categorias restritas ou proibidas, incluindo fuzis e metralhadoras.

Os parlamentares estão votando emendas ao texto. Subsequentemente, o projeto será enviado ao Senado, que o examinará e poderá introduzir novas modificações.

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo qualificadora para o crime de disparo de arma de fogo. A pena atual é de reclusão de dois a quatro anos e multa, sendo proposta que ela se eleve para três a seis anos quando o disparo for realizado com armas de uso restrito.

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O projeto eleva a pena para o crime de posse ou porte de arma vedada, compreendendo aquelas destinadas exclusivamente às Forças Armadas e à Segurança Pública. A pena de reclusão, que anteriormente variava de quatro a 12 anos, passaria a ser de seis a 12 anos.

Em situações de comércio ilegal ou tráfico internacional, a pena será ampliada em dobro quando a arma for de uso restrito ou proibido.

O texto original do projeto desconsiderava colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) da penalidade, porém essa parte foi removida pelo relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ). Uma fração da direita interpretou a ação como um ataque aos CACs.

Em seu relatório, Max Lemos apresentou dados sobre veículos roubados e homicídios dolosos, afirmando que é inegável que os crimes têm como principal instrumento a arma de fogo.

Não se pode desprezar os preocupantes dados de criminalidade apresentados, sendo necessário que este parlamento atue de maneira persistente para garantir o direito social à segurança, declarou o relator.

Contudo, na discussão, deputados expressaram a preocupação de que a definição de “arma de uso proibido” seja determinada pelo governo federal por meio de decreto, o que torna o projeto de lei vulnerável e dependente do Executivo.

Propôs-se, então, uma emenda de caráter plenário que define as características de armas e munições de uso proibido, incluindo:

Fonte por: CNN Brasil