PGR se opõe ao reconhecimento de vínculo entre motoristas e aplicativos. STF analisará o caso em plenário

Disputa Trabalhista entre Motoristas de Aplicativos e Empresas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou publicamente na segunda-feira (29) em oposição ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas do setor, incluindo a Uber. O caso está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal).

O julgamento ocorrerá nesta quarta-feira (1º) pelo plenário do STF, com potencial de repercussão geral. Isso significa que a decisão tomada terá validade para todos os tribunais em casos semelhantes, estabelecendo uma nova interpretação da lei.

Argumentos da PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, utilizou decisões anteriores do STF para sustentar sua posição. Ele defende que a Constituição permite diferentes modalidades de contratação, além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Gonet ressaltou que o STF já havia determinado que a Constituição não impõe um modelo único de emprego, não impede que empresas adotem estratégias flexíveis e não proíbe a terceirização. A argumentação visa proteger a livre iniciativa das empresas.

Contexto do Processo

O processo em análise foi movido pela Uber, após o TST (Tribunal Superior do Trabalho) ter reconhecido o vínculo empregatício de um motorista com a empresa. A decisão do TST gerou controvérsia e impulsionou a ação à PGR.

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Para Gonet, a decisão do TST contraria os entendimentos prévios do STF e prejudica o princípio da livre iniciativa. O procurador-geral busca garantir que a interpretação da lei se alinhe com a visão do STF.

Participação de Especialistas

O debate sobre o tema envolveu mais de 50 especialistas e representantes da sociedade civil, que participaram de uma audiência pública realizada pelo STF em dezembro do ano passado. As discussões abordaram questões cruciais, como o controle exercido por algoritmos nas plataformas, a dependência dos motoristas e os impactos da tecnologia nas relações de trabalho.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, já conduziu a audiência pública, demonstrando o interesse do STF em aprofundar o conhecimento sobre o tema e buscar uma solução que equilibre os interesses das partes envolvidas.