PGR e CNDH cobram detalhes da megaoperação no Complexo do Alemão e Penha

Manifestação da PGR sobre Operação no Complexo do Alemão e da Penha

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira, 29 de outubro de 2025, em resposta ao pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a megaoperação policial no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.

A ação, realizada na terça-feira, 28 de outubro, resultou em um número significativo de mortes, sendo a mais letal da história do estado. O documento da PGR apoia a solicitação de informações para verificar o cumprimento das determinações da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

O órgão afirma que “reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo de Trabalho do CNMP, com os acréscimos de indagações do CNDH”, especialmente sobre a letalidade registrada e o respeito aos parâmetros fixados pelo Supremo.

Detalhes da Manifestação

O documento da PGR destaca que, ainda na terça-feira, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento já havia pedido ao governo fluminense dados sobre “letalidade e vitimização policiais (…) bem como acerca da observância dos parâmetros fixados na decisão do Supremo Tribunal Federal” na ADPF 635. “A Procuradoria-Geral da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo, o Procurador Regional da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr.

Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH”, disse Paulo Gonet. A PGR indicou ainda que “medidas complementares poderão ser cogitadas” pelo STF após a análise das informações solicitadas.

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Decisões do Supremo

A manifestação foi apresentada após o ministro Alexandre de Moraes determinar prazo de 24 horas para que o órgão se posicionasse. Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, Moraes passou a responder temporariamente pela condução da ADPF 635.

A Corte determinou medidas extraordinárias para que a redução das mortes seja efetiva. As decisões foram tomadas na ação que ficou conhecida como “ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas”, que foi movida para conter violações em ações da polícia.

As decisões incluem a obrigatoriedade de câmeras nas viaturas policiais civis e militares, a criação de um programa de assistência à saúde mental para profissionais de segurança pública, a regulamentação da presença de ambulâncias em operações policiais, a proibição de intervenções policiais em locais próximos a escolas e hospitais, a garantia de que unidades educacionais e de saúde só sejam usadas como bases operacionais se estiverem sendo utilizadas para atividades criminosas, a obrigatoriedade de elaborar relatórios detalhados ao fim de cada operação policial, a garantia de que a polícia técnico-científica documente, por meio de fotos, as provas periciais em investigações de crimes contra a vida, o compartilhamento de dados e microdados com o Ministério Público, e a garantia de que a polícia preserve os vestígios do local onde ocorrer a morte.

Além disso, a decisão determina que a polícia analise e determine o uso proporcional e necessário da força em cada operação, cabendo ao Judiciário avaliar a justificativa posteriormente.

Ações dos Órgãos Federais

A Polícia Federal instaurará inquérito para apurar crimes com impacto nacional e internacional, além de graves violações de direitos humanos por organizações criminosas no Rio de Janeiro, podendo atuar junto às forças estaduais. A União ampliará o orçamento da Polícia Federal para viabilizar a força-tarefa, assegurando que o plano de reocupação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas tenha um cronograma objetivo e conte com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas impositivas do Congresso.

Também será oferecido apoio logístico e financeiro ao aparelhamento e reestruturação da Polícia Científica do Rio de Janeiro.

O Ministério da Justiça viabilizará, junto ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), a inclusão de dados detalhados sobre mortes por intervenção policial, e disponibilizará recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) ao Estado do Rio para o cumprimento da decisão do Supremo.

O COAF, RECEITA FEDERAL E SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA priorizarão diligências relativas ao inquérito policial da PF. O MINISTÉRIO PÚBLICO investigará toda suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em crimes contra a vida; publicar relatórios semestrais de transparência sobre o exercício da atividade policial por meio do Conselho Nacional; e coordenar um grupo de trabalho para acompanhar o cumprimento e a implementação da decisão do Supremo por meio do Conselho Nacional.