PGR cobra esclarecimentos sobre remuneração de magistrados e MP após decisão do STF
A PGR busca esclarecimentos sobre a remuneração de magistrados e do Ministério Público, levantando questões que podem impactar a aplicação de decisões do STF.
PGR Solicita Esclarecimentos sobre Remuneração de Magistrados e Ministério Público
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, nesta sexta-feira (15), um pedido de esclarecimentos sobre os pagamentos destinados à magistratura e ao Ministério Público. Através de embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand, afirmam que a “adequada superação” dos pontos levantados no acórdão pode resultar no “ajustamento parcial dos enunciados aprovados”.
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No julgamento realizado em março de 2025, foram limitadas as verbas indenizatórias e estabelecidos critérios nacionais para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. No recurso, a PGR destaca que, apesar do detalhamento da tese aprovada pelo Supremo e da subsequente edição de resolução conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), ainda existem questões que podem gerar divergências na aplicação prática da decisão pelos tribunais e Ministérios Públicos estaduais.
Pontos Questionados pela PGR
Entre os aspectos questionados pela PGR está a exclusão do auxílio-alimentação do regime transitório definido pelo STF. O órgão argumenta que essa verba possui previsão em lei federal e caráter indenizatório, o que poderia justificar sua manutenção durante o período de transição.
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Além disso, a Procuradoria solicita esclarecimentos sobre a conversão em dinheiro de férias, plantões e licenças-prêmio já adquiridos, mas que não puderam ser usufruídos devido a aposentadoria, falecimento ou necessidade do serviço.
De acordo com a manifestação, a proibição da indenização nesses casos poderia resultar em enriquecimento sem causa do Estado. A decisão do STF estabeleceu que apenas as verbas indenizatórias previstas em lei federal podem ficar fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF.
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O Supremo também determinou a suspensão imediata de diversos benefícios considerados inconstitucionais, como auxílio-combustível, auxílio-moradia, auxílio-creche e licenças compensatórias.
Após o julgamento, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin exigiram maior transparência nos portais de remuneração dos órgãos públicos. No recurso enviado ao Supremo, a PGR também solicita que a fiscalização dessas normas seja coordenada em conjunto pelo CNJ e pelo CNMP, garantindo a autonomia institucional.