Pedro Lupion apresenta relatório que transforma seguro rural no Brasil; veja as mudanças!

Relatório do Projeto de Lei sobre Seguro Rural é Apresentado

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) apresentou, nesta quarta-feira (20), o relatório do Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que visa reformular o marco legal do seguro rural no Brasil. O parecer traz diversas alterações significativas, incluindo a execução obrigatória dos recursos da subvenção ao prêmio do seguro rural e prazos definidos para o pagamento de indenizações.

Entre as principais mudanças propostas, destacam-se o uso das apólices como garantia em operações de crédito e alterações no Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural. A seguir, estão os principais pontos incluídos no relatório:

• Execução obrigatória dos recursos da subvenção ao prêmio do seguro rural, sem possibilidade de bloqueio orçamentário;
• Prazos de até 15 dias para a regulação de sinistros que não necessitem de vistoria presencial;
• Prazos máximos de 30 dias para o pagamento das indenizações;
• Inclusão do seguro rural como garantia em operações de crédito;
• Possibilidade de cessão fiduciária das indenizações aos bancos financiadores;
• Prioridade em renegociações e prorrogações de dívidas para produtores que possuam seguro rural;
• Concessão de juros, prazos e limites de crédito mais favoráveis para operações seguradas;
• Obrigatoriedade de fornecimento de dados produtivos pelos produtores para acesso à subvenção;
• Criação de bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural;
• Obrigatoriedade de participação das seguradoras no Fundo de Cobertura Suplementar para acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR);
• Autorização para operações de resseguro e emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS);
• Possibilidade de criação de subfundos específicos para diferentes segmentos do agronegócio;
• Participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas da cadeia do agronegócio como cotistas do fundo suplementar.