A Câmara dos Deputados votou na quarta-feira (17) pela inclusão novamente no texto da Proposta de Emenda Constitucional da blindagem do sigilo no voto em casos de investigação criminal envolvendo parlamentares.

O parágrafo foi reintegrado por meio de emenda aglutinativa proposta pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), sendo aprovada por 314 votos contra 168. Após a análise, a PEC segue para apreciação do Senado.

O formato com votação secreta foi excluído do texto devido à ausência de quórum na votação, após a segunda rodada.

A votação ocorreu de forma aberta, possibilitando identificar e revelar o voto de cada parlamentar em relação a processos de seus colegas. O trecho foi analisado ao final da sessão iniciada na terça-feira (16) e que se estendeu até a madrugada.

O relator buscou a retomada do voto secreto e a garantia da blindagem, reunindo-se nesta manhã com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e buscando o apoio de líderes para a emenda aglutinativa.

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O movimento foi alvo de críticas de membros do Novo e da base governista, que levantaram questões de ordem. Contudo, essas questões não foram admitidas por Motta.

Aprovada a emenda, o relator manteve a definição de ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.

Com a aprovação da emenda aglutinativa, dois pontos que aguardavam análise foram vetados pela Mesa e não foram discutidos.

A bancada do PSB removia da Proposta de Emenda à Constituição o dispositivo relativo ao foro privilegiado para presidentes de partidos e a federação PSOL-Rede eliminava a previsão de votação reservada no plenário para a análise de prisões em flagrante de parlamentares por crimes impunes.

Em 2021, a PEC restringe a prisão e a instauração de processos criminais envolvendo deputados e senadores, ampliando suas proteções legais.

Conexão

Com forte apoio do centrão e defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, a PEC obteve 354 votos favoráveis e 134 votos contrários no primeiro turno. Na segunda rodada de votações, foram registrados 344 votos a favor e 133 votos contra.

A Proposta de Emenda à Constituição foi elaborada em 2021 pelo atual ministro do Turismo e deputado licenciado Celso Sabino. Na época, contou com o apoio do então presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), um dos responsáveis pelo avanço da matéria nas últimas semanas.

A busca pelo retorno da proposta iniciou-se em agosto, em decorrência da ação do bloco opositor que interrompeu as atividades na sessão plenária. Motta retomou a indicação de um novo responsável pela análise, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

O parlamentar foi substituído na terça-feira por outro indicado de Motta para a função, o deputado Cláudio Cajado, que propôs uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição.

Proteção a parlamentares

A Proposta de Emenda à Constituição propõe limitar a prisão em flagrante de parlamentares, condicionando-a a crimes de natureza inafiançável. Além disso, estabelece a necessidade de autorização do Legislativo para a instauração de ações penais contra congressistas, retomando dispositivo da Constituição de 1988.

O Congresso Nacional tem 90 dias para avaliar a licença prévia para a prisão e a instauração de processos criminais envolvendo parlamentares. A análise exigirá votação com maioria absoluta, e o período começará após a notificação do Supremo Tribunal Federal.

Na conclusão da sessão de terça-feira, com número reduzido de participantes, uma alteração foi aprovada que removeu a menção de que o voto para o parecer do Congresso seria reservado.

A proposta assegura a extensão da competência privativa aos líderes partidários em âmbito nacional. A questão estabelece que o Supremo Tribunal Federal tem a responsabilidade de conduzir e julgar casos envolvendo presidentes nacionais de partidos políticos que possuam membros no Congresso.

Atualmente, essa previsão se aplica, em caso de infrações penais comuns, ao presidente da República, ao vice-presidente, aos membros do Congresso, aos ministros e ao procurador-geral da República.

Fonte por: CNN Brasil