PEC que Reduz Jornada de Trabalho é Aprovada e Pode Transformar o Mercado Brasileiro!

PEC que Reduz Jornada de Trabalho é Aprovada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 pode diminuir a carga semanal de trabalho no Brasil para até 40 horas, além de assegurar dois dias de descanso remunerado por semana. O texto, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê uma implementação gradual da mudança.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (27) e agora segue para o Senado Federal.

A redução da jornada começará a ser efetiva 60 dias após a promulgação da PEC. Nessa fase inicial, as empresas devem garantir um dia de descanso, “preferencialmente aos domingos”. Após esse período, as empresas terão mais 12 meses para adaptar-se e reduzir a carga horária em mais duas horas, atingindo o limite final de 40 horas semanais.

Objetivos da Implementação Gradual

De acordo com o relatório de Prates, a implementação gradual visa permitir que os setores produtivos se adaptem e minimizem os impactos econômicos imediatos. “O parecer reconheceu a necessidade de implementação gradual da medida, razão pela qual foi proposto um escalonamento progressivo da redução da jornada semanal”, destaca o documento.

Na prática, a proposta pretende substituir a escala 6×1 pelo modelo 5×2, garantindo dois dias de repouso semanal. Contudo, o texto não obriga que as folgas sejam em dias consecutivos, permitindo escalas flexíveis conforme a necessidade das empresas.

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Principais Pontos da Proposta

• Jornada de trabalho: limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• Implementação gradual: o período total de transição é de 14 meses, dividido em duas etapas. Após a promulgação da PEC, as empresas terão 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas, momento em que também começa a valer a obrigatoriedade de dois dias de descanso.
• Transição total: após a redução para 42 horas semanais, as empresas terão mais 12 meses para reduzir a carga horária em mais duas horas.
• Resultado: a jornada máxima de 40 horas semanais será válida após os 14 meses da promulgação da PEC.
• Salários: não haverá redução salarial, incluindo os pisos da categoria.
• Ajustes na transição: convenções e acordos coletivos poderão ajustar escalas e regimes compensatórios, respeitando os limites da jornada e o direito ao descanso.

Organização da Jornada e Exceções

O texto mantém a possibilidade de organização diferenciada da jornada para setores como comércio e serviços essenciais, incluindo regras para compensação de horas, banco de horas e jornadas especiais, como a escala 12×36. Durante o período de transição, convenções e acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para além de oito horas, desde que respeitado o teto semanal de 42 horas.

Outro aspecto importante é que trabalhadores com formação superior não estarão sujeitos ao limite de jornada nem ao controle de ponto, conferindo maior liberdade contratual a esses profissionais. Entre os direitos garantidos estão: 13º salário, férias com adicional de um terço, FGTS, salário mínimo fixado em lei, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, adicional de horas extras, repouso semanal remunerado, adicional para atividades insalubres, perigosas e penosas, e seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador.