PEC que Reduz a Maioridade Penal é Aprovada na CCJ e Segue em Frente

PEC que Reduz a Maioridade Penal Segue para Análise na CCJ

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, na tarde de terça-feira, dia 9 de junho de 2026, a manutenção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal em pauta. A decisão formalizou o prosseguimento da análise da PEC durante a sessão da comissão.

A votação ocorreu após tentativas de congressistas do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Psol de barrar o avanço da PEC na comissão. A oposição manifestou forte descontentamento com o ritmo da discussão, criticando o andamento do projeto. A deputada do PT-DF expressou preocupação com os impactos da PEC, afirmando que ela “fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais”.

Debate Ideológico e Adiaramento Anterior

A deputada do Psol-RJ destacou o embate ideológico presente na comissão, argumentando que a proposta é fruto do “medo” e da “falsa solução” apresentada pela “extrema direita”. A discussão refletiu a polarização política em torno do tema, com diferentes visões sobre a segurança pública e os direitos fundamentais.

A decisão de manter a PEC em pauta foi tomada durante a reunião da CCJ da Câmara. O tema já estava presente na pauta desde o dia 27 de maio, porém, a análise havia sido adiada devido a um pedido de vista apresentado por parlamentares do PT, Psol e Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Análise da Admissibilidade da Proposta

A Comissão de Constituição e Justiça agora se concentrará na análise da admissibilidade do texto da PEC. Essa etapa envolve a verificação se a proposta está em conformidade com as regras formais da Constituição, assegurando que não viole cláusulas pétreas e que tenha sido apresentada pelo número correto de parlamentares.

O objetivo é garantir que a PEC siga os parâmetros legais estabelecidos.