O presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou nesta terça-feira 16 que a Proposta de Emenda à Constituição que visa à blindagem, ou seja, que dificulta a abertura de ações judiciais contra parlamentares, não conta com o respaldo da Alta Casa.

O parlamentar afirmou que o projeto “não tem nenhuma chance”, indicando que “não há 49 votos no Senado”. A rejeição do senador pode determinar o fim da proposta, visto que ela precisa ser aprovada na CCJ antes de ir ao plenário.

Aprovada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, a matéria recupera, com adaptações, uma norma que se manteve em vigor de 1988 a 2001, período em que o Congresso precisava licenciar antecipadamente a instauração de processos contra parlamentares.

Diferentemente da redação anterior da PEC, apresentada em 2021, o texto agora exige aval do Legislativo somente para a abertura de ações penais no Supremo Tribunal Federal – e não mais para a instauração de inquéritos.

De acordo com o novo modelo, a Câmara ou o Senado teriam até 90 dias para decidir se autoriza a abertura de um processo. As votações, contudo, seriam secretas, diminuindo a transparência sobre o posicionamento de cada parlamentar.

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A Proposta de Emenda também limita a prisão de deputados e senadores a situações de crimes de flagrante delito e estende o foro especial a presidentes de partidos políticos com atuação no Congresso Nacional, que seriam julgados unicamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte por: Carta Capital