PEC do Emprego: Senador Defende Reforma Tributária e Redução da Informalidade
O senador da sigla PP-SE, Laércio, apresentou nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa substituir a tributação sobre a folha de pagamento das empresas por uma tributação sobre o faturamento.
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A proposta, que está sendo analisada no Congresso Nacional, busca estimular o emprego e reduzir a informalidade no mercado de trabalho. O congressista se posicionou contra a unificação de discussões sobre a reforma tributária com a possível redução da jornada de trabalho.
Impacto Fiscal Neutro e Incentivo à Contratação
Segundo Laércio, o impacto fiscal da PEC, apelidada de “PEC do Emprego”, é neutro, ou seja, o governo federal não sofrerá uma diminuição na arrecadação. A proposta, que prevê uma alíquota de 1,4% sobre a receita bruta das companhias, com aplicação uniforme em todos os setores, é vista como um incentivo à contratação, já que a menor tributação da folha salarial dos funcionários reduziria os custos para as empresas.
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O cálculo da alíquota foi baseado em estudos profundos realizados pelo Ministério da Fazenda, conforme declarado pelo senador.
Discussão Separada da Redução da Jornada de Trabalho
Laércio enfatizou que a PEC não está relacionada à proposta de acabar com a escala 6×1. Ele defendeu que a alíquota sobre o faturamento não deve ser incluída em discussões sobre a redução da jornada de trabalho. O congressista realizou uma apresentação da proposta durante um almoço na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) na mesma terça-feira, 24 de fevereiro de 2026.
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O deputado da sigla União-BA, responsável por analisar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, não participou do evento.
Considerações sobre o STF e a Desoneração da Folha
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista jurisdicional em relação a um processo que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O relator do caso, Cristiano Zanin, propôs a suspensão da lei aprovada pelo Congresso.
O senador Laércio argumentou que a PEC ajuda na discussão, pois estabelece na Constituição a menor forma de desoneração da folha salarial. Ele negou que os 17 setores da economia sejam os que possuem maior potencial de empregabilidade, citando outros setores como a segurança privada.
Plataformas Digitais e Inteligência Artificial
O senador Laércio expressou preocupação com o impacto da inteligência artificial e das plataformas digitais no mercado de trabalho. Ele argumentou que essas empresas geram grande faturamento, mas empregam poucos funcionários, o que contribui para a pejotização (contratação de trabalhadores por meio de plataformas digitais) e o fim da empregabilidade.
A PEC, segundo ele, aumentará a capacidade de novos postos de trabalho e a arrecadação federal.
Reações e Contrapontos
O Ministério da Fazenda já defendeu que a desoneração da folha salarial é positiva, pois empresas deixam de pagar tributos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é considerado sensível ao tema. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e estudos de inteligência de dados apontam que o Brasil é o país com a maior carga tributária sobre o trabalho entre as nações analisadas.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ressaltou que a remuneração do trabalho precisa ser reajustada acima da inflação e do ganho de produtividade no país.
Fim da Escala 6×1 no Congresso
A PEC que visa acabar com a escala 6×1 tramita na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, deputado Ricardo Valente (Republicanos-PB), encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de fevereiro de 2026. A proposta altera o regime 6×1 e limita a carga horária semanal, atualmente em 44 horas, a 40 horas.
A proposta junta as PECs da deputada pelo Psol-SP e pelo deputado pelo PT-MG.
