PEC da Redução da Maioridade Penal avança na CCJ, mas desafios eleitorais podem barrar proposta
A PEC da Redução da Maioridade Penal no Brasil
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos se tornou uma das principais estratégias da oposição nas eleições de 2026. A aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ocorrida na tarde de quarta-feira (10), gerou diferentes avaliações entre os congressistas, tanto da esquerda quanto da direita.
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No entanto, muitos acreditam que o calendário eleitoral pode dificultar o avanço da proposta no Congresso.
Antes das eleições, os parlamentares devem direcionar seus esforços para pautas que tenham maior viabilidade política, como a redução da jornada de trabalho. De acordo com relatos, a aprovação da PEC na CCJ já cumpriu seu principal objetivo político, pois ao trazer a segurança pública de volta ao centro do debate, a oposição busca reequilibrar a disputa eleitoral em um momento de desgaste do senador e pré-candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), e sua relação com Daniel Vorcaro, do antigo Banco Master.
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Desafios para a Proposta
A avaliação de que a PEC provavelmente não avançará neste ano é reforçada por líderes do centrão, que consideram quase impossível que a proposta siga adiante na Câmara. O entendimento é de que não há tempo suficiente para que o texto chegue ao plenário antes do recesso parlamentar, que está previsto para começar no dia 18 de julho.
Além disso, o debate sobre a proposta no segundo semestre é considerado improvável, uma vez que o período será dominado pelas eleições, e o Congresso costuma operar com quórum reduzido nesse tempo.
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Um deputado da oposição, que pediu anonimato, afirmou que as chances de a pauta avançar neste ano são “zero”. Essa visão é compartilhada por membros da base governista, que acreditam que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não irá pautar um tema considerado “espinhoso” às vésperas das eleições.
Por isso, muitos consideram prematuro montar uma estratégia de ofensiva, optando por monitorar eventuais avanços da proposta.
Próximos Passos da PEC
Na CCJ, os deputados discutiram apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atendia aos requisitos legais e regimentais, sem entrar no mérito da questão. O próximo passo é que a PEC siga para análise de uma comissão especial, que ainda precisa ser formada para discutir seu conteúdo.
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A instalação desse colegiado depende de Hugo Motta, assim como a escolha de um relator para a proposta.
Após receber o aval do colegiado, o texto seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, a matéria requer pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Se aprovada, o texto será enviado ao Senado, onde também precisará passar por duas votações e obter 49 votos favoráveis.
A PEC foi aprovada na CCJ com 44 votos a favor e 18 contra, com o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentando parecer favorável à proposta, que foi acolhido pela maioria do colegiado.
Conteúdo da Proposta
Na prática, a PEC estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos não são responsabilizados pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A votação ocorreu após o debate ter sido adiado três vezes devido à falta de consenso entre os congressistas de esquerda, que argumentam que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os jovens e poderia levar à reincidência.
Por um lado, os governistas afirmam que a redução da maioridade penal sobrecarregaria o sistema carcerário e não traria efeitos práticos na segurança pública. Por outro lado, os apoiadores da proposta acreditam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A versão original incluía um dispositivo que tornava obrigatório o voto em eleições para maiores de 16 anos e permitia que essa faixa etária pudesse se candidatar ao cargo de vereador, mas esses trechos foram retirados pelo relator.
Além da redução da maioridade penal, a PEC tramita em conjunto com outras duas propostas: uma que sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos extremos contra pessoas e animais, e outra que prevê a responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
O parecer do deputado Coronel Assis também foi favorável a essas duas propostas.
Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
