Debate em Curso: PDL Questiona Validade de Cartas Patentes Militares

Uma proposta de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), apresentada na terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, busca revogar o Decreto 12.375/25, emitido pelo governo federal. O decreto anterior havia determinado que a validade das cartas patentes de oficiais temporários na inatividade seria limitada, restringindo-se apenas aos oficiais de carreira.

O projeto é uma iniciativa conjunta de deputados do Partido Liberal (PL) dos estados do Rio Grande do Sul (RS) e do Rio de Janeiro (RJ), além da ex-deputada federal do Acre (AP).

A carta patente militar representa o documento oficial que formaliza a nomeação de um oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar a um determinado posto, conferindo-lhe direitos, prerrogativas e responsabilidades específicas. O decreto em questão estabelecia que a validade dessas cartas para oficiais temporários só seria mantida durante o período em que o militar estava em serviço ativo.

Essa mudança gerou controvérsia e intensificou o debate no Congresso Nacional.

Argumentos e Justificativas do PDL

Os parlamentares que propõem o PDL argumentam que o decreto original é inconstitucional. Segundo eles, a Constituição nacional determina que a perda do posto e da patente militar deve ser decidida por um tribunal militar permanente, garantindo um processo legal e transparente. “O decreto viola frontalmente o princípio da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que extrapola o poder regulamentar ao dispor sobre matéria reservada à legislação específica e à apreciação do Poder Judiciário e dos tribunais militares”, justificaram os autores do projeto.

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Próximos Passos no Congresso

A proposta agora tramitará pelas comissões de Relações Exteriores, Defesa Nacional, Constituição e Justiça e de Cidadania, além da Comissão de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após a análise nas comissões, o projeto será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação.

Para se tornar lei, o PDL precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

A aprovação do PDL representa um passo importante na discussão sobre os direitos e deveres dos militares temporários no Brasil. O debate demonstra a importância do controle legislativo e da garantia de que as decisões sobre questões militares estejam em consonância com a Constituição Federal.