PCC e CV: EUA os classificam como terroristas, mas Brasil mantém legislação inalterada
PCC e CV são agora considerados organizações terroristas pelos EUA, mas a legislação brasileira permanece inalterada. Entenda as implicações dessa decisão!
PCC e CV classificados como organizações terroristas pelos EUA
O PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) foram oficialmente designados como organizações terroristas pelos Estados Unidos. Essa decisão, divulgada pelo governo americano, gerou um intenso debate jurídico no Brasil. No entanto, a desembargadora Ivana David, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), afirmou que a legislação brasileira não sofrerá alterações diretas em função dessa medida.
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Em entrevista à CNN, Ivana comentou sobre os efeitos práticos da classificação: “Dentro do sistema de segurança e do sistema de Justiça, por hora, tudo continua como está.” Ela reconheceu que a decisão surpreendeu muitos profissionais do direito e da segurança pública.
Legislação brasileira permanece inalterada
Ivana David esclareceu que, para que ocorram mudanças efetivas no Brasil, seria necessário que o país reconhecesse o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas em sua legislação interna. “Para que nós, dentro do nosso território, adotemos a jurisdição e competência da PF (Polícia Federal) e da Justiça Federal no combate ao terrorismo, eu tenho que primeiro, aqui no Brasil, também definir o PCC e o Comando Vermelho como organização terrorista.
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Isto não aconteceu”, afirmou. As investigações seguirão sendo realizadas com base na Lei nº 12.850, que trata de organizações criminosas, além da lei de lavagem de dinheiro e uma legislação mais recente que define facções criminosas e organizações ultraviolentas.
A desembargadora ressaltou que essa legislação diferencia claramente atos terroristas de organizações terroristas, e que tanto o PCC quanto o CV se enquadram na categoria de organizações criminosas, não se comparando a grupos como o Estado Islâmico ou o Hezbollah.
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Distinção entre ato terrorista e organização terrorista
A especialista destacou a diferença entre a prática de atos de terror e a classificação como organização terrorista. “Uma situação diferente é o conceito de célula terrorista. E aí nós vamos falar de Estado Islâmico, Hezbollah e tudo isso que a gente conhece no mundo.
Outra situação é de organizações criminosas que exercem de forma violenta o seu poder regional”, explicou. Nesse contexto, ela observou que o CV atua com domínio territorial, especialmente no Rio de Janeiro, enquanto o PCC se destaca pelo tráfico transnacional, movimentando bilhões de dólares.
Ivana David também mencionou que há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que poderia incluir organizações criminosas nessa definição. Se isso acontecer, toda a competência de investigação e julgamento poderia ser transferida para a Polícia Federal e para a Justiça Federal. “Mas hoje nós não temos esse desenho e tudo continua como está”, reiterou.
Impactos da decisão americana e riscos na cooperação internacional
Apesar de não provocar mudanças na legislação brasileira, Ivana David alertou que a classificação feita pelos Estados Unidos pode ter repercussões, especialmente financeiras e econômicas. Ela também destacou um risco para a cooperação internacional: com a nova designação, o interlocutor americano nas trocas de informações com o Brasil deixa de ser o FBI e passa a ser uma instância de segurança nacional. “Lá vira uma situação de segurança nacional.
E aí muda quem faz esse diálogo. E isso pode comprometer principalmente a troca de informações”, advertiu.
Questionada sobre possíveis benefícios da decisão americana para a segurança pública no Brasil, a desembargadora foi clara: “Eu ainda não consegui vislumbrar nenhuma vantagem, confesso a vocês.” O analista de Segurança Pública da CNN, Elijonas Maia, acrescentou que outros países da região, como Paraguai e Argentina, já haviam classificado o PCC como grupo terrorista anteriormente, sem que isso tivesse um impacto significativo na dinâmica de combate ao crime organizado no Brasil.