Deputados do Novo propuseram na sexta-feira (18.jul.2025) um projeto de lei que visa restringir o poder do Executivo em modificar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sem a devida aprovação prévia do Congresso Nacional. Segue a íntegra (PDF – 176 KB).
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A proposta da oposição define limites para as alíquotas do imposto e normas para seus reajustes, visando elevar a previsibilidade tributária.
Aprovada a alteração na Lei nº 8.894/1994, estabelecendo parâmetros para operações como crédito (até 0,0041% ao dia, mais 0,38% adicional), câmbio (até 0,38% ou 6% em empréstimos externos), seguros (7,38%), títulos mobiliários (1% ao dia, até 10%) e ouro financeiro (1%). Além disso, limita-se os reajustes anuais no crédito a 7% e no câmbio a 10%.
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Caso a alíquota esteja zerada no início do ano, o aumento é limitado a 50% da maior alíquota dos últimos 5 anos. Os deputados argumentam que a regra visa evitar que o Executivo aumente a carga tributária por decreto.
O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevava alíquotas do IOF gerou controvérsia entre o governo e o Congresso Nacional. A Câmara e o Senado rejeitaram a medida, que foi parcialmente restabelecida em 16 de julho por determinação do ministro Alexandre de Moraes do STF.
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Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP) assinam o projeto. Eles defendem que o IOF seja empregado unicamente em função regulatória, e não para arrecadação de curto prazo.
Fonte por: Poder 360
