A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) protocolou, na segunda-feira, 21, um requerimento solicitando a realização de uma sessão virtual extraordinária da Câmara para votar três projetos articulados pela direita radical.
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A decisão, contudo, fica a cargo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já rejeitou a possibilidade de interromper o recesso parlamentar.
A proposta de lei apresentada pela deputada bolsonarista visa anuir o ativismo de indivíduos envolvidos no dia 8 de janeiro — o principal beneficiário seria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe.
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Os demais projetos abordam o destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é expandir a lista de crimes de responsabilidade que podem ser aplicados aos membros da Corte.
A realização de uma sessão extraordinária para sua apreciação direta representa um gesto concreto de reafirmação do papel do Legislativo como guardião das liberdades públicas e defensor da soberania popular, alega De Toni na justificativa.
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O alerta de Moraes.
O ministro do STF Alexandre de Moraes considerou inconstitucional a aprovação de uma possível anistia a indivíduos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Bolsonaro.
A decisão determina que Moraes ordenou medidas cautelares contra o ex-capitão, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal implementou essa determinação na última sexta-feira, 18.
O juiz declarou não existir dúvida acerca da materialidade e da autoria dos delitos cometidos por Bolsonaro durante a ação penal do golpe. A decisão afirma:
A acusação alega que houve, por meio de manifestações públicas e incentivos, a instigação e o auxílio – inclusive financeiro – a Eduardo Bolsonaro, que constitui o desfecho da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma anistia inconstitucional, sempre em troca de obter o fim das agressões cometidas contra o Brasil por meio de medidas econômicas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam punidas pelo Executivo norte-americano.
Fonte por: Carta Capital
