Paraíba comemora 35 anos do ECA, registrando avanços no acolhimento, ainda com desafios no combate à violência

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado pela Lei nº 8.069 em 1990, comemora 35 anos em 13 de julho e representa um marco histórico na maneira como o Brasil e a Paraíba abordam crianças e adolescentes. A legislação é reconhecida como uma das mais avançadas globalmente, assegurando o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

O juiz Adhailton Lacet, responsável pela 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, esclarece que o ECA é reconhecido internacionalmente.

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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa uma das mais abrangentes e significativas conquistas da sociedade brasileira. Isso se deve a grupos organizados da sociedade civil, que pressionaram a Comissão Constituinte, que, na década de 70, elaborava a Constituição, a qual incluiu artigo específico para tratar das demandas urgentes de crianças e adolescentes, que até então não eram reconhecidos como sujeitos de direito.

Apesar das realizações e da atuação de uma rede comprometida, incluindo conselhos tutelares, organizações sociais e programas do Judiciário, no estado da Paraíba persistem barreiras concretas para a efetiva implementação da lei, sobretudo em áreas como o orçamento público e o combate à violência.

Apesar dos avanços, a implementação das políticas públicas de proteção, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes continua enfrentando a falta de prioridade, sobretudo na garantia do orçamento público para a infância e a juventude no Brasil, existindo apenas a possibilidade de investir em saúde, educação, inclusão e outras ações de implementação dessas leis de referência mundial, com orçamento compatível para a execução das políticas públicas que vão tirar do papel a garantia de direitos, aponta Lacet.

Implementar ações para consolidar a rede.

Nos últimos anos, a Paraíba tem implementado ações significativas para reforçar a rede de proteção à criança e ao adolescente.

O Programa Acolher é uma iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba que oferece orientação e assistência a mães que buscam realizar a adoção legal de seus filhos.

Famílias Acolhedoras: alternativa à institucionalização de crianças, este modelo tem sido implementado em diversas cidades para assegurar convivência familiar temporária de maneira mais humanizada.

De acordo com o Ministério Público do Estado da Paraíba, todos os 223 municípios paraibanos possuem, no mínimo, um conselho tutelar em funcionamento, embora permaneça aquém da recomendação do Conanda de um por cada 100 mil habitantes.

Conselheira tutelar ressalta progresso e necessidade de cumprimento do acordo.

Verônica Oliveira, conselheira tutelar em João Pessoa, destaca os progressos, porém, solicita urgência no acordo.

Os 35 anos do ECA nos impõem uma maior responsabilidade na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Atualmente, temos o direito à escola pública próxima, à prioridade no atendimento e, sobretudo, à alocação de recursos com status diferenciado. No entanto, essa situação necessita ser efetivada.

Ela destaca que o Conselho Tutelar é a primeira linha de defesa dos direitos, porém ainda sofre desvalorização e falta de conhecimento por parte da população e até de setores do poder público.

Para assegurar o cumprimento dos direitos, o legislador instituiu um órgão de fundamental importância, responsável por zelar pelo cumprimento do direito, e esse órgão, não jurisdicional, é o Conselho Tutelar. Esse órgão, de tamanha importância, muitas vezes é incompreendido pela população, que ainda não vê a infância com a importância que merece, onde adultos ainda acreditam serem donos dos corpos de crianças e desconsideram uma lei tão completa como o Estatuto da Criança e do Adolescente. É quem está, no dia a dia, na defesa incondicional dessa mesma lei.

Além Conselheira Tutelar na capital, Patrícia Falcão observa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, pois, anteriormente, eles não eram reconhecidos como sujeitos de direitos. A partir do ECA é criado o Conselho Tutelar, órgão fundamental no asseguramento desses direitos. Contudo, 35 anos depois, ainda é necessário lutar pela efetivação desses direitos, como, por exemplo, a garantia da prioridade absoluta na formulação das políticas públicas. O grande descaso atual é com a saúde mental, pois nós, conselheiros(as) tutelares, não temos para onde encaminhar crianças e adolescentes que necessitam desses serviços, assim como seus familiares.

Casa Pequeno Davi: um braço solidário na defesa das crianças e adolescentes – e do ECA

Com sede em João Pessoa, a organização Casa Pequeno Davi atua há quatro décadas com crianças em situação de vulnerabilidade social. A instituição desenvolve projetos socioeducativos e articula políticas públicas por meio de redes de proteção e mobilização comunitária.

Dimas Gomes, coordenador administrativo da instituição, explica:

A Casa Pequeno Davi, com 40 anos de atuação, acompanha essa história. Trabalhamos diretamente na proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio de programas socioeducativos, ações de fortalecimento comunitário, articulação em redes de proteção e incidência política.

Para ele, as crianças representam a esperança de um futuro mais promissor: “Assegurar os direitos da criança é uma missão contínua. Lutamos contra a desigualdade, a evasão escolar, a fome e a violência. Contudo, possuímos a certeza de que investir nas crianças é investir em um futuro mais justo”, afirma.

Lula enfatiza a importância de prioridade.

Assegurar os direitos do ECA é uma tarefa contínua: é o que também pensa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em abril do ano passado, Lula reforçou o compromisso com a pauta: “É isso que a gente tem que fazer para garantir às crianças e aos adolescentes brasileiros uma oportunidade digna, de vida decente e de um futuro promissor, muitas vezes melhor do que aquilo que ele recebeu dos seus pais”.

A Lei nº 8.069, de 1990, deve ser assegurada.

O juiz Adhailton Lacet conclui reforçando a relevância do ECA no estado: “Comemorar os 35 anos do ECA significa reconhecer sua importância, mas também renovar o compromisso coletivo com sua efetivação. Ele ressalta que o estatuto deve ser valorizado em sua totalidade.”

Assegurar os direitos de crianças e adolescentes em um país com desigualdades é investir no futuro. O ECA permanece uma ferramenta dinâmica de transformação, que deve ser constantemente defendida, valorizada e aplicada em sua totalidade. Na Paraíba, constata-se avanços notáveis, como a implementação das Famílias Acolhedoras, serviço de acolhimento essencial, e do Programa Acolher, elaborado pelo TJPB para apoiar e direcionar mães que desejam entregar seus filhos, voluntariamente, para adoção.

O ECA não é apenas um documento consolidado, com 35 anos de existência: é uma ferramenta atual, essencial e transformadora. Para alcançar sua totalidade, deve ser protegido contra recuos e lacunas, e reconhecido por todos os segmentos da sociedade.

Fonte por: Brasil de Fato