A Prefeitura de Palmas implementou uma nova legislação que impacta diretamente o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber e 99, na capital do Tocantins. A medida visa aumentar o controle municipal sobre as operações das plataformas e garantir maior segurança aos usuários.

A regulamentação, publicada em julho de 2023, estabelece diretrizes claras e impõe multas significativas para empresas e motoristas que não cumprirem as novas normas.

Mudanças nas Normas e Fiscalização

Uma das principais alterações é a exigência de cadastro obrigatório das plataformas na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP). Além disso, a lei aumenta a vida útil permitida dos veículos para o transporte por aplicativo, elevando o limite máximo de passageiros para oito e a idade máxima da frota para dez anos.

Para garantir a segurança, veículos com mais de sete anos de uso devem passar por vistorias semestrais.

Requisitos para Motoristas e Veículos

A legislação também define requisitos rigorosos para os motoristas, incluindo a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, comprovante de conclusão de curso de formação específico e certidões negativas de antecedentes criminais.

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A contratação de seguro que cubra acidentes com passageiros é obrigatória. A regularização do veículo com mais de 7 anos de fabricação exige a realização de vistorias semestrais em instituições credenciadas.

Penalidades e Custos Operacionais

O não cumprimento das normas acarreta penalidades, que podem incluir notificação, retenção do veículo e apreensão de documentos. A Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) também foi reajustada, passando para 25 Ufips por veículo, o que representa um aumento considerável.

A fiscalização aplicará rigorosamente as sanções contra motoristas e empresas irregulares. Para manter o veículo em dia, o proprietário deve agendar e realizar a vistoria veicular a cada seis meses em instituições credenciadas, além de manter o laudo da vistoria sempre atualizado.