Os EUA devem aplicar a Lei Magnitsky a autoridades brasileiras nesta quarta-feira

O governo dos Estados Unidos deverá aplicar a Lei Magnitsky nesta quarta-feira (30) contra autoridades do Brasil, conforme apuração de Lourival Sant’Anna, analista internacional da CNN.

Propõe-se a ação em face do impasse sobre a tarifização.

Qual é a Lei Magnético?

A Lei Magnitsky possibilita que os Estados Unidos apliquem sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou de violações graves de direitos humanos.

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei estabelece penalidades como o congelamento de contas bancárias e de ativos nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país.

A legislação surgiu após o falecimento de Sergei Magnitsky, advogado russo que expôs um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009.

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Contudo, em 2016, uma emenda expandiu seu escopo, possibilitando que qualquer indivíduo implicado em corrupção ou violações dos direitos humanos fosse inserido na lista de sanções.

Quem está sujeito à sanção legal?

Para que sejam impostas sanções a indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas sólidas de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. Essas ações podem ser aplicadas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, restringem liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.

Servidores públicos e seus ligados podem ser punidos em casos de corrupção relevante, incluindo desvio de recursos, suborno e lavagem de dinheiro. A legislação também estabelece sanções para aqueles que financiam ou apoiam materialmente tais atividades ilegais, impedindo que os responsáveis utilizem bens e tenham acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos.

Indivíduos listados na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).

Quais são as penalidades previstas?

A inclusão na lista pode resultar em bloqueio de ativos e contas bancárias no país, além de cancelamento de visto e proibição de entrada nos Estados Unidos. Essas ações são aplicadas a indivíduos, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.

Para deixar de estar na lista, é necessário demonstrar que não esteve envolvido nas atividades ilegais que resultaram em sua punição, o que já comprovou na Justiça ou que apresentou uma mudança de comportamento relevante.

Em certas situações, as penalidades podem ser canceladas se o governo dos Estados Unidos considerar que isso é relevante para a segurança do país. O chefe do Executivo deve informar o Congresso com no mínimo 15 dias de antecedência antes de efetivar tal decisão.

Em atualização.

Fonte por: CNN Brasil