Organizações Civis Pedem Veto a Projetos de Lei
Um grupo de dez organizações da sociedade civil enviou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (6), solicitando o veto a partes de dois projetos de lei recentemente aprovados. Esses projetos criam novos “penduricalhos” para os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
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O ofício também reitera um pedido anterior, feito em dezembro, para que o presidente vete um mecanismo semelhante que foi instituído para os funcionários do TCU (Tribunal de Contas da União). As entidades que assinam o documento incluem Transparência Brasil, República.org, Associação Fiquem Sabendo, entre outras.
Argumentos Contra os Novos Benefícios
As organizações argumentam que a aprovação desses projetos representa a primeira vez em que a lei permitirá pagamentos que ultrapassam o teto constitucional de remuneração, o que pode resultar em um aumento nos gastos públicos e um efeito cascata na administração.
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O novo “penduricalho” prevê a concessão de um dia de folga a servidores comissionados ou em funções de chefia a cada três dias trabalhados, com a opção de converter essa folga em dinheiro, isenta de Imposto de Renda.
Contexto e Implicações
O veto se torna ainda mais relevante após a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias nos três Poderes, sem uma previsão clara em lei. O STF deve discutir o assunto em plenário no final do mês.
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Um levantamento mencionado no ofício, realizado pela Transparência Brasil e pela República.org, revela que o Judiciário gastou pelo menos R$ 1,2 bilhão em 2024 com licença-compensatória para 10,7 mil magistrados, sem respeitar o teto constitucional.
