Preocupação da OAB-RJ com Retorno do Imposto de Exportação de Petróleo
A Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) expressou sua preocupação com a recente reintrodução do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, estabelecida na Medida Provisória 1.340 de 2026.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A organização considera a medida como um potencial gatilho para disputas judiciais, aumentando a insegurança regulatória e impactando negativamente a atratividade do Brasil para novos investimentos no setor de petróleo. A MP, assinada pelo presidente do governo, instituiu a alíquota sobre a exportação de óleo bruto.
Riscos e Controvérsias Legais
A OAB-RJ acredita que a medida pode reacender debates jurídicos, considerando que decisões anteriores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região indicaram que o imposto tem um caráter predominantemente arrecadatório, e não regulatório. Grandes empresas do setor, como Shell, TotalEnergies, PetroRio e Repsol, já anunciaram a intenção de recorrer à Justiça, argumentando que o novo imposto viola o princípio da anualidade tributária, que determina que tributos só podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Posição da Petrobras e Análise da OAB-RJ
A estatal Petrobras, diferentemente de outras empresas, apoia a criação do imposto, seguindo a posição do governo federal, que defende a taxação como forma de compensar ganhos adicionais do setor com a valorização do petróleo. A OAB-RJ, por outro lado, argumenta que a cobrança sobre a receita de exportação, e não sobre o lucro, pode gerar distorções econômicas, afetando projetos com margens menores ou custos mais elevados.
Precedentes e Impacto Econômico
A organização cita um precedente de 2023, quando uma Medida Provisória similar (MP 1.163 de 2023) foi editada, mas perdeu eficácia por não ser convertida em lei. Estudos do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural (IBP) indicam que, com o preço do barril de petróleo próximo de US$ 100 (R$ 561), a arrecadação do setor pode aumentar significativamente, gerando ganhos para o governo federal.
Leia também:
Investimento na Indústria em Risco: CNI Alerta sobre Crise e Desafios em 2026
Gisele Bündchen e C6 Bank Envolvidos em Escândalo que Suspende Empréstimos do INSS
Conta de Luz Brasileira em Risco: Aumento de 8% em 2026 Pode Impactar Famílias
No entanto, a OAB-RJ ressalta que o sistema brasileiro já possui outros mecanismos de arrecadação, como royalties e participação especial, e que a nova medida pode aumentar a incerteza regulatória e elevar os custos de conformidade para empresas do setor.
Considerações Finais da OAB-RJ
A OAB-RJ manifesta sua preocupação com os riscos de instabilidade jurídica, retração de investimentos e redução da competitividade do setor petrolífero brasileiro. A organização defende que medidas tributárias dessa natureza devem ser analisadas com rigor, garantindo a segurança jurídica e os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e tributária.
A organização enfatiza que o sistema brasileiro já contempla instrumentos progressivos para capturar ganhos adicionais do setor, tornando a criação de um imposto adicional redundante e potencialmente prejudicial.
