O Tribunal de Justiça será acionado em relação à decisão que define a prefeitura como proprietária do Sambódromo

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu entrar com um recurso contra uma recente decisão que atribui a propriedade do Sambódromo à prefeitura da cidade. O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu um pedido de liminar apresentado pelo prefeito Eduardo Paes, que questiona a Lei Estadual nº 10.855. Essa legislação havia transferido a gestão da área da Cidade Nova, onde se localiza o Sambódromo, para o estado. O desembargador Abicair fundamentou sua decisão afirmando que a referida lei infringe o pacto federativo e a separação de poderes. Ele também mencionou que a norma atenta contra o direito de propriedade e o devido processo legal, enfatizando a importância da autonomia dos municípios para legislar sobre questões que afetam diretamente suas comunidades.

Ademais, Abicair ressaltou a inconstitucionalidade da lei em questão, enfatizando a necessidade de uma medida urgente. Ele considerou que essa ação é essencial para prevenir a instabilidade administrativa e a insegurança jurídica relacionada ao patrimônio municipal, sobretudo em um cenário onde a administração local desempenha um papel crucial no funcionamento da cidade. O conflito acerca do Sambódromo reflete um confronto mais amplo sobre a distribuição de responsabilidades entre os níveis de governo no Brasil.

Reportagem elaborada com a ajuda de inteligência artificial.

Fonte por: Jovem Pan

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