O Tribunal de Contas da União estabeleceu 180 dias para a Casa Civil apresentar informações detalhadas sobre os projetos financiados com recursos privados e o montante total do investimento previsto entre 2023 e 2026 no Novo Plano de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
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A unidade técnica constatou a necessidade de aprimoramentos em aspectos como os critérios de seleção de projetos, o desempenho da Casa Civil, o acompanhamento das obras, a transparência das informações divulgadas, a categorização das fontes de financiamento e a consonância das escolhas de projetos com as políticas públicas e os planos governamentais.
Ademais, é necessário detalhar as origens de financiamento de cada iniciativa, fornecendo dados que assegurem compreensão transparente à população. Outrossim, o Ministério da Casa Civil deverá expor os critérios empregados para a inclusão de projetos no programa, tanto os aprovados pelo Comitê Gestor (CGPAC) quanto os selecionados pela modalidade PAC Seleções.
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A Corte de Contas propôs o desenvolvimento de sistema informatizado para acompanhar os mais de 20 mil empreendimentos do Novo PAC. Adicionalmente, recomendou que, nas próximas seleções de projetos de mobilidade urbana, somente municípios com plano de mobilidade aprovado possam participar.
Fonte por: Carta Capital
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