O TCU manifesta discordância com restrições impostas pelo governo e projeta realização de leilão aberto em Santos

O leilão do novo superterminal de contêineres no Porto de Santos (SP) — um projeto de quase R$ 7 bilhões e que tem movimentado gigantes do setor — deve passar por mais uma alteração.

A área técnica do TCU discorda da proposta do governo e propõe um leilão aberto no Tecon Santos 10, sem impedir a participação dos operadores de terminais atuais, porém com uma cláusula de “desinvestimento” em caso de sucesso no processo licitatório.

Isso implica que, caso uma das empresas existentes (que já possui operações de contêineres no porto) licite e vença a concessão, ela estaria compelida a alienar seus bens atuais antes da formalização do contrato.

Leia também:

Aposentadoria com apenas 2 anos de contribuição; informe-se sobre a modalidade que não é de caráter vitalício no INSS

Cássio relata desafios na inclusão da filha com autismo; entenda a legislação pertinente

Beneficiários do INSS com renda de R$ 1.518 têm datas definidas para seus pagamentos; verifique o calendário

Este modelo foi apresentado a representantes do MPor, da Antaq, da APS e da estatal de planejamento Infra S.A. como uma versão preliminar do relatório final da AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária).

Os auditores estabeleceram um período para que as autoridades manifestassem suas opiniões antes de apresentar o relatório conclusivo, propondo um leilão aberto com cláusula de desinvestimento, ao gabinete do ministro Antonio Anastasia, relator do caso no TCU.

Após redigir seu parecer, o processo será avaliado pelo plenário do órgão de controle.

Três fontes distintas confirmaram à CNN o conteúdo do relatório, que representa uma mudança sobre o futuro do leilão. A Antaq e o MPor encaminharam a proposta de um leilão com restrições e dividido em duas fases.

Inicialmente, todos os operadores existentes seriam excluídos. Caso não haja interessados, conforme o modelo proposto pelo governo e pela agência reguladora, o processo se abriria apenas para os incumbentes na segunda fase, com a condição de renunciar ao ativo em questão caso vençam a licitação da concessão do Tecon Santos 10.

O parecer, divulgado na semana passada pela Seae do Ministério da Fazenda, está em consonância com o modelo do TCU.

A equipe econômica considerou que a realização do leilão em etapas, conforme proposto pela Antaq e MPor, seria suficiente para reduzir os riscos de concentração do mercado de contêineres e que já seria suficiente uma obrigação de desinvestimento dos ativos pelas empresas que já operam em Santos.

O Ministério da Fazenda acredita que a Anatel tem razão ao propor normas para evitar que tal situação ocorra, mas considera “excessivamente gravosa” a proibição de participação, avaliando que o desinvestimento já seria suficiente para prevenir o aumento da concentração.

Em entrevista à CNN, o secretário nacional de Portos, Alex Ávila, afirmou em junho que não há nenhuma intenção, por parte do governo, de questionar eventuais exigências do TCU sobre mudanças nas restrições adotadas pelo MPor e pela Antaq.

“Independentemente da decisão do TCU, nós vamos cumprir. Nosso interesse é fazer o leilão”, afirmou Ávila na ocasião, deixando clara a tendência de não apresentar nenhum recurso ao tribunal de contas, caso haja mudanças.

A discussão tem se intensificado nas empresas do setor. A Maersk, da Dinamarca, e a MSC, da Suécia, duas grandes transportadoras marítimas que são sócias de um terminal de contêineres em Santos, expressam grande interesse no leilão e buscam uma flexibilização das restrições.

A administração do setor portuário identifica diversos concorrentes potenciais no Tecon Santos 10: as empresas chinesas Cosco e China Merchants, a filipina ICTSI, a alemã Hapag-Lloyd, a japonesa ONE e a asiática PSA (de Singapura), entre outras.

A JBS Terminais, que assumiu no ano passado a operação do terminal de contêineres de Itajaí (SC), também é vista no mercado como fortemente interessada na concessão.

O governo prevê que o leilão ocorrerá na segunda quinzena de dezembro.

Como a legislação se altera com a conversão de consignados para CLT e motoristas e entregadores de aplicativos?

Fonte por: CNN Brasil