O TCU encaminhou ao STF, em segunda-feira (08), o relatório das emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br sem plano de trabalho, no período de 2020 a 2024. O documento aponta que R$ 85,4 milhões foram transferidos sem uma proposta cadastrada.
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Foram solicitados aproximadamente R$ 700 milhões em emendas parlamentares, entre 2020 e 2024, e esses valores não foram registrados no sistema do governo federal com o status “não cadastrado”. Desses, 148 projetos foram aprovados e receberam a transferência dos recursos.
Outros 685 projetos, representando um montante superior a R$ 540 milhões, não foram efetivados e foram bloqueados tecnicamente pelo sistema.
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O relator da ação no STF, o ministro Flávio Dino, solicitou, em 26 de agosto, que o TCU juntasse, no prazo de 10 dias úteis, a identificação detalhada das chamadas “emendas individuais” relativas a 964 planos de trabalho não cadastrados entre 2020 a 2024.
O relatório do TCU que detalha o encaminhamento da ação do STF contra o Orçamento Secreto no Congresso, ADPF 854, classificou as emendas inconstitucionais por estados. A partir de agora, as informações serão encaminhadas à PF (Polícia Federal) para o prosseguimento das apurações.
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O estado de São Paulo teve o maior número de planos de trabalho efetivamente transferidos, totalizando R$ 14,7 milhões em 39 emendas sem projetos. O Amazonas ficou em segundo lugar, com 23 emendas e um total de R$ 27,1 milhões, e a Bahia apareceu em terceiro lugar com 22 planos que somam R$ 10 milhões.
O documento especifica os parlamentares requerentes. Existem situações em que o mesmo deputado efetuou a solicitação duas ou três vezes.
O ministro do STF Flávio Dino é relator de diversas ações no STF referentes à execução de emendas parlamentares. Trata-se da ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 (Emendas Pix), ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas).
Uma das decisões mais relevantes no campo das ações foi o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores no chamado orçamento secreto. Em dezembro de 2022, o STF julgou que as emendas denominadas RP9 (Emendas de Relator) eram inconstitucionais.
Fonte por: CNN Brasil
