Supremo Tribunal Federal (STF) Aprova Apreensão de Bens em Situações de Não Pagamento
O Supremo Tribunal Federal (SSTF) atestou na segunda-feira (30 de junho de 2025) a apreensão de bens em situações de não pagamento, mesmo na ausência de uma ordem judicial. A medida se aplica a casos em que o bem foi oferecido como garantia.
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Marco Legal das Garantias
Em uma votação de 10 a 1, os ministros aprovaram o Marco Legal das Garantias (lei 14.711 de 2023), que possibilita a apreensão de bens fora do âmbito judicial. A proposta foi iniciada por associações de juízes e oficiais de justiça, que argumentam que a lei prejuplica o direito de defesa dos indivíduos e pode facilitar abusos. A votação ocorreu no plenário virtual, sistema em que os ministros não discutem publicamente e apenas registram seus votos.
Aplicação Prática
Na prática, veículos utilizados como garantia em um financiamento, execução de créditos garantidos por hipoteca e execução de garantia imobiliária em concurso de credores podem ser dados e alienação fiduciária.
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Voto do Relator
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu a validade das regras, mas ressaltou que o devedor que possuir bens apreendidos pode acionar a Justiça contestando a medida. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Roberto Barroso.
Toffoli afirmou em seu voto que não pode haver resistência do devedor durante a tentativa de retomada, sendo necessário acionar o Judiciário nessa situação.
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Posicionamentos Divergentes
O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, mas com ressalvas. Afirmou que o Detran não deveria ter o poder de apreender bens sem uma decisão judicial e considerou essa parte da norma irregular.
A ministra Cármen Lúcia foi a única a discordar. Ela votou pela inconstitucionalidade do Marco Legal das Garantias. Para Cármen, a apreensão de bens sem uma decisão judicial desrespeita direitos fundamentais dos cidadãos.
Fonte por: Poder 360
