O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou a maioria para modificar o regime de responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Ainda não houve definição sobre como essa mudança será implementada.
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A grande parte dos juízes acredita que as empresas devem remover conteúdos criminosos imediatamente após a notificação da vítima, sem a necessidade de ordem judicial, conforme o arcabouço legal vigente.
No entanto, ainda há aspectos incertos na elaboração final da tese. Considerando que a discussão se dá em repercussão geral, o que for determinado terá validade para todas as instâncias judiciais.
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Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram opiniões distintas sobre a responsabilização das companhias e a remoção de conteúdos. Para Dino, a Procuradoria-Geral da República seria responsável pela regulação e as publicações seriam retiradas apenas com ordens extrajudiciais.
Ele realmente não consegue conceber outro entendimento de liberdade que não seja o expresso na Constituição. Não há liberdade sem responsabilidade no âmbito constitucional.
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Zanin confirmou a ideia de autonomia, porém argumentou que as próprias empresas deveriam estabelecer ou sugerir uma organização para assegurar a regulação.
Para Gilmar, as plataformas atuam como reguladores de discursos online, sem neutralidade em relação ao conteúdo apresentado. Ele afirma que o Marco Civil ainda é um “véu de irresponsabilidade” para as redes sociais.
Em vez de desempenharem um papel de meros intermediários, como os tubos de comunicação, o caso é que empresas como Facebook, Google e Amazon atuam ativamente na circulação de conteúdos de terceiros. Elas o fazem por meio de filtros, bloqueios ou impulsionamento em massa de conteúdos produzidos por seus usuários.
Os ministros defenderam que é necessário modificar as normas de responsabilização para prevenir a contaminação do ambiente virtual por desinformação, violência e notícias falsas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, pretende buscar um resultado convergente para a discussão.
Consideraremos os votos de quem desejar participar e interromperemos a análise para buscar um entendimento mútuo o mais próximo possível do consenso.
Fonte por: CNN Brasil
