O Supremo Tribunal Federal enfrenta dificuldades para alcançar consenso em relação a questões envolvendo redes

O Superior Tribunal de Justiça discutiu nesta quinta-feira (5) no julgamento a questão da responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo publicado por seus usuários.

Os ministros avaliam recursos que discutem se o artigo 19 do Marco Civil da Internet está ou não em consonância com a Constituição Federal.

Em caso de publicações ofensivas ou criminosas na internet, a justiça deve ser acionada para analisar o caso e, se necessário, solicitar à plataforma digital a remoção da publicação. Caso a plataforma não cumpra a decisão, ela será punida.

O ministro André Mendonça proferiu um voto extenso, que demandou duas sessões da Corte, e instaurou uma nova divergência.

Para ele, o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional. Assim, entende-se que a responsabilidade das plataformas digitais deve permanecer na possibilidade de serem punidas somente em caso de descumprimento de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.

Já são quatro correntes de pensamento sobre o assunto no tribunal, evidenciando a ausência de consenso entre os ministros.

Considera inconstitucional o artigo 19. Defende que a responsabilização das plataformas deve seguir o artigo 21 do Marco Civil da Internet, que exige apenas uma notificação prévia para a remoção de conteúdo.

Toffoli considera que os fornecedores possuem capacidade tecnológica para identificar conteúdos ilegais e podem ser responsabilizados objetivamente, sem necessidade de comprovar culpa, quando as publicações colocarem em risco pessoas vulneráveis, o Estado democrático de direito, a saúde pública ou o processo eleitoral.

Em casos de racismo, incentivo ao suicídio, violência sexual, tráfico de pessoas ou notícias falsas violentas, o ministro defende a remoção imediata, sem a necessidade de notificação.

A Corte também considera o artigo 19 inconstitucional. Para ela, empresas devem ser obrigadas a remover conteúdos ilícitos assim que notificadas, visando evitar que as postagens se viralizem. Após a remoção, os conteúdos só poderiam ser republicados com autorização judicial.

Contudo, se o conteúdo incluir discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência e apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ao golpe de Estado, o ministro defende que as plataformas sejam obrigadas a remover o conteúdo do ar imediatamente, sem necessidade de notificação.

Entende que o artigo 19 é parcialmente inconstitucional e propõe que empresas retirem conteúdos que configuram crime após serem notificadas. No entanto, em casos específicos, como crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), o ministro considera que a remoção deve ocorrer somente com decisão judicial, para assegurar a liberdade de expressão e evitar censura ou tentativas de silenciar denúncias.

A análise judicial é fundamental para determinar se a remoção de um conteúdo deve ser permitida ou não, assegurando que a liberdade de expressão nas plataformas não seja comprometida.

O ministro argumentou que serviços de mensagens privadas, como o WhatsApp, não devem ser incluídos nessa discussão e não são redes sociais.

Mendonça também se manifestou contrário à remoção de perfis de usuários. Segundo Mendonça, impossibilitar um cidadão de se manifestar para prevenir possíveis atos ilícitos futuros “viola uma série de direitos e garantias fundamentais”.

Outros sete ministros ainda precisam votar no processo. A retomada do julgamento está prevista para quarta-feira (11).

Fonte por: CNN Brasil