O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou que a Corte exerce o papel constitucional ao analisar as emendas impositivas que estão sob o escrutínio de ações judiciais. A declaração do ministro foi proferida durante a abertura da audiência pública sobre o assunto, realizada nesta sexta-feira (27).
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O Dino afirmou que estão sendo considerados aspectos semelhantes aos discutidos pelo Supremo Tribunal no Marco Civil da Internet, devido à sua natureza constitucional e à necessidade de convergência, em razão de sua igual importância.
O ministro reiterou que o debate desta sexta-feira seguirá da premissa de que “não há direito adquirido quando algo é desconforme à Constituição”. Para ele, a ausência de conformidade implica na inexistência de intangibilidade sobre o objeto da discussão.
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O Congresso Nacional determinou a criação das emendas impositivas, ao mesmo tempo em que o Poder Legislativo constitucionalizou a responsabilidade fiscal e regulamentou o devido processo legal orçamentário, que demanda transparência e rastreabilidade.
As exposições visam coletar informações técnicas para o julgamento das ações relacionadas à matéria.
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No evento, o ministro também esclareceu que não há, no momento, nenhum bloqueio das emendas parlamentares, com exceções de casos de investigações policiais em andamento. Ainda nesta sexta, a Polícia Federal deflagrou a quarta fase da Operação Overclean, que investiga desvios de emendas, com alvos na Bahia.
Flávio Dino é relator no Supremo Tribunal Federal das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7688, 7695 e 7697, que versam sobre as emendas.
A audiência pública será conduzida na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com apresentações de especialistas e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Fonte por: CNN Brasil
