O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria unânime, na sexta-feira (12), a determinação do ministro Gilmar Mendes que revogou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia a implementação de escolas cívico-militares no estado.
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A decisão responde a solicitação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Contudo, os ministros avaliaram unicamente se o Tribunal de Justiça de São Paulo possuía competência para invalidar o programa. A análise sobre a constitucionalidade do sistema de escolas cívico-militares será realizada pela Corte em outra oportunidade.
Em agosto do ano anterior, a Justiça Estadual paulista determinou a suspensão da legislação que regulamentava o modelo de ensino.
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O governador Tarcísio apresentou requerimento ao Supremo Tribunal Federal para anular a decisão, o que foi admitido por Gilmar e, posteriormente, ratificado pelos ministros.
O processo estava suspenso desde dezembro de 2024 devido à solicitação de vista do ministro Flávio Dino, retomando-se na última semana.
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O ministro relator decidiu que o TJ-SP exerceu competência indevida. A constitucionalidade das escolas cívico-militares está sendo avaliada pelo STF em ações apresentadas pelo PSOL e pelo PT. Dessa forma, não seria apropriado que um tribunal de instância inferior discutisse o assunto antes da Corte proferir uma decisão definitiva.
O governo de São Paulo poderá prosseguir com o plano de implementação do Programa Escola Cívico-Militar, pelo menos temporariamente.
A adoção do modelo pode ser novamente impedida se o Supremo Tribunal Federal julgar, na análise do mérito das ações, a inconstitucionalidade do programa. Não há prazo definido para essa avaliação.
Programa Escolar Cívico-Militar
O governador de São Paulo anunciou para o ano letivo de 2025 o Programa Escola Cívico-Militar, que incluirá a presença de pelo menos um policial militar, escolhido por meio de processo seletivo, como monitor e em atividades extracurriculares com temática cívico-militar.
O projeto possibilita que o governo paulista defina o padrão de ensino em escolas recém-inauguradas e nas existentes na rede de ensino público do estado, abrangendo escolas da rede estadual e municipal.
Governo apresenta projeto para criar escolas cívico-militares em São Paulo.
A proposta pedagógica estabelece uma administração conjunta entre os militares, encarregados da gestão e da ordem das unidades, e as secretarias de Educação, que se incumbirão do planejamento e da implementação do ensino.
Fonte por: CNN Brasil
