O STF avalia o perdão presidencial e examina questões como esterilização consentida e cobertura de planos de saúde

Após dedicar a semana passada ao julgamento da trama golpista, o Supremo Tribunal Federal se reunirá em plenário na quarta-feira, 17, e quinta-feira, 18, com uma agenda marcada por ações de repercussão jurídica. Destaques incluem a análise da validade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.

Em 20 de março de 2008, ocorreu um episódio de violência no Complexo Penitenciário do Carandiru, que resultou em vítimas.

A ADI 7330, conforme relatado pelo ministro Luiz Fux, discute se o decreto presidencial de 2022 poderia favorecer agentes acusados de crimes hediondos, incluindo homicídio qualificado, nos casos relacionados à morte de 111 presos no presídio do Carandiru, um evento que impactou a história recente do sistema prisional brasileiro.

Planejamento Familiar

A sessão de quarta-feira também deve prosseguir com o julgamento da ADI 5911, que discorre sobre as diretrizes para a esterilização voluntária estabelecidas na Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). A legislação exige que o indivíduo interessado possua idade superior a 21 anos ou, em alternativa, possua no mínimo dois filhos vivos. O Poder Público de Segundo Nível argumenta que tais condições restringem a autonomia individual, principalmente das mulheres. O ministro Nunes Marques, responsável pelo relatório, votou pela manutenção da lei, porém o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

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Planos de Saúde

A sessão de quarta-feira também deve prosseguir com o julgamento da ADI 7565, que versa sobre alterações na legislação dos planos de saúde. A discussão central envolve a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não contemplados pela lista estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Decisões que envolvam questões de interesse público e que tenham impacto em diversos casos concretos.

Esta semana, estão em discussão três itens com força obrigatória.

• A questão 1229 aborda se a remoção temporária de gestores por ordem judicial pode acarretar inelegibilidade para um segundo mandato ininterrupto.
• Tema 1148: avalia se é constitucional autorizar o rompimento do sigilo de dados telemáticos de pessoas não identificadas em investigações criminais.
• Trata-se da viabilidade de indicar cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos de natureza política.

Na quinta-feira, 18, outras ações constitucionais são pautadas.

• A ADI 4395, sob a relatoria de Gilmar Mendes, tratou da obrigação de empresas compradoras de produção rural recolherem a contribuição ao Funrural em nome do produtor.
• A ADI 7754, sob relatoria do ministro André Mendonça, examina a lei do Rio de Janeiro que estabelece o transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço em voos nacionais.
• A ADI 6293 e 6310, sob a relatoria de Alexandre de Moraes, questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece normas para o uso de redes sociais por juízes. As partes autoras argumentam que as restrições impostas infringem direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a privacidade.

Fonte por: Carta Capital