Por Jamil Assis, diretor de Relações Institucionais do Instituto Sivis
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Imagine que todas as suas mensagens, cada aplicativo que você utiliza, cada site que você visita, possam ser armazenados por um ano completo – mesmo que você não tenha cometido nenhuma irregularidade. Considere também que, se alguém do seu grupo de WhatsApp estiver sob investigação, todas as suas mensagens nesse grupo poderão ser copiadas e analisadas, mesmo que você não tenha qualquer ligação com o crime. Agora, visualize que tudo isso possa ocorrer sem que você seja notificado, sem passar por um juiz, e que esses dados permaneçam guardados para sempre, mesmo que ninguém nunca os utilize contra você.
Parece excesso? Pois é exatamente o que pode se tornar realidade se o PL 4939/20 for aprovado conforme está.
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Este projeto se baseia em um ponto válido: o Brasil necessita de instrumentos atuais para apurar delitos cibernéticos. Atualmente, grande parte dos acontecimentos ocorre na internet. Esquemas, fraudes, abordagens e crimes concretos utilizam o ambiente virtual como meio. Ninguém nega a relevância de possibilitar que o Judiciário siga esse ritmo. A questão reside na maneira como este projeto pretende realizar isso.
A proposta em questão trata todos como se fossem suspeitos. Ela exige que empresas de internet armazenem dados de todos os usuários, continuamente, por precaução. Isso inclui você. Mesmo que você nunca tenha cometido um crime. Mesmo que nunca venha a cometer. Seus dados estariam ali, armazenados, aguardando o caso de alguém querer utilizá-los.
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Não para aí. O projeto também permite que autoridades invadam celulares, computadores ou servidores utilizando “métodos ofensivos” — o texto não explica o que isso significa. Pode ser quebrar sua senha, instalar programas espiãs ou acessar seus arquivos remotamente sem que você nem saiba. Isso tudo, mesmo que você esteja apenas no mesmo grupo de alguém que está sendo investigado. Mesmo que você só tenha dado bom dia no grupo da família.
É pior: ele possibilita que tais provas sejam mantidas por tempo indeterminado. Isto significa que, mesmo que não tenham utilidade alguma, mesmo que você seja inocente, essas informações sensíveis continuariam armazenadas em algum banco de dados do Estado. Isso não é segurança. Trata-se de um tipo de vigilância silenciosa, que considera a privacidade como um detalhe, e não como um direito.
Você pode pensar: “mas se eu não devo nada, não tenho o que temer”. Esse é um raciocínio perigoso. Liberdade não é só para quem está em conflito com a lei. É para todo mundo que quer viver com tranquilidade, sem medo de que suas palavras, seus pensamentos, suas conversas privadas sejam vigiadas, interpretadas fora de contexto ou usadas contra você no futuro. A liberdade de expressão, por exemplo, depende de um espaço seguro. Quando as pessoas sabem que estão sendo vigiadas, elas se calam. Quando não há privacidade, há autocensura.
Adicionalmente, o projeto possibilita que empresas privadas repassem mandados judiciais umas às outras, como se fossem extensões do poder estatal. Isso compromete a responsabilização. Quem assume a responsabilidade em caso de abuso? Quem assegura a proteção do cidadão contra falhas ou excessos? Não se trata de obstaculizar investigações. Trata-se de assegurar que elas se desenvolvam com responsabilidade e respeito à Constituição.
É importante ressaltar que o Congresso já rejeitou diversas dessas propostas em 2019, durante a aprovação da chamada Lei Anticrime. Esta tentativa de reintroduzi-las, agora disfarçadas de modernização digital, requer atenção. O Brasil pode e deve progredir no enfrentamento do crime cibernético, mas não em detrimento da liberdade de indivíduos que seguem a lei.
Ninguém deseja um país onde infratores se escondam porquanto a Justiça opera com limitações. Contudo, também não se almeja um país onde cada indivíduo seja constantemente monitorado, em que a vida online se assemelhe a uma caminhada por um corredor de espelhos. A tecnologia deve servir para proteger, não para vigiar. Deve auxiliar a Justiça, sem transformar o ambiente digital em um campo minado.
Propomos que os termos do projeto sejam claros, que o acesso a dados seja feito com autorização judicial, que os dados de pessoas inocentes não sejam incluídos junto com os de quem está sendo investigado, e que nenhuma empresa seja obrigada a atuar como polícia. Que a liberdade e a privacidade sejam tratadas como o que são – direitos de todos, e não favores do Estado.
O indivíduo que obedece às leis não pode ser considerado exceção. O Brasil necessita de normas sólidas contra o delito, mas ainda mais robustas na proteção da liberdade. Pois nenhum recurso tecnológico, por mais sofisticado que seja, justifica um país onde todos vivem sob suspeita.
Fonte por: Carta Capital
