O Procon pode intervir em relação à Lei Magnitsky, considerando sua aplicação contra Alexandre Moraes?

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, recebeu sanção do governo dos Estados Unidos por meio da aplicação da Lei Magnitsky na quarta-feira, 30.

De acordo com a legislação americana, indivíduos listados podem sofrer bloqueio de ativos financeiros e contas bancárias no país, além de terem o visto cancelado e proibido de entrar nos Estados Unidos. O STF confirmou que Moraes não possui contas bancárias, investimentos financeiros ou bens no exterior.

Com isso, surgiram dúvidas sobre a aplicação do CDC no caso, visto que empresas brasileiras poderiam ser impactadas ao oferecerem serviços ao magistrado.

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A CNN buscou opiniões de especialistas para analisar a aplicação da lei nacional. Contudo, não existe concordância sobre o tema.

Para Ricardo Inglez de Souza, especialista em comércio internacional, o Código de Defesa do Consumidor não conseguiria impedir a restrição imposta pelo governo norte-americano.

Não constituiria uma decisão judicial brasileira fundada no Código de Defesa do Consumidor uma solução suficiente para evitar uma sanção a um banco, por exemplo.

As instituições financeiras correm risco em caso de descumprimento da ordem. Além disso, o poder de compra está relacionado com a capacidade financeira, segundo o especialista.

A medida não diminui a remuneração do ministro, restringe o acesso a certos bancos. Aqueles que não atuem no sistema internacional podem decidir atender o ministro, explica Souza.

Em caso de persistência de uma empresa estrangeira na prestação de serviços ao ministro, esta poderá ser punida.

A professora de direito civil da FGV, Vivianne Ferreira, recorda que a proteção ao consumidor brasileiro está prevista na Constituição.

No Brasil, temos, em primeiro lugar, a defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, um fornecedor de bens ou um prestador de serviços ao consumidor não pode se negar [a fornecer o serviço].

Ferreira complementa que, em tal situação, o Código de Defesa do Consumidor oferece uma variedade de instrumentos para enfrentar tais irregularidades.

Assim, seja por meio de, por exemplo, exigência da prestação específica, então, do fornecimento daquele bem ou da prestação do serviço, até, por exemplo, multas, outras sanções de natureza administrativa, de natureza civil, ela acrescenta.

Claudio Finkelstein, professor coordenador da pós-graduação em Direito Internacional Econômico da PUC-SP, ressalta que as sanções possuem natureza comercial e podem ser avaliadas com base em perdas e danos.

Lembre-se que também é uma questão financeira, caso você descumpra um contrato de natureza comercial, ainda que seja a relação de consumo, normalmente se resolve em perdas e danos.

Magnitsky abrange finanças e engloba qualquer empresa americana ou estrangeira, com operações nos EUA. Essas empresas possuem filiais no Brasil, e os serviços são regulados por contratos. A depender dos termos desses contratos, pode se interromper ou não os serviços.

O que o Procon afirma

Na avaliação do Procon-SP, as empresas que operam em âmbito nacional, independentemente de sua origem, estão legalmente obrigadas a atender qualquer consumidor brasileiro, considerando que, conforme a legislação brasileira, estes são aptos a adquirir o bem ou serviço oferecido.

A organização afirma que nenhuma restrição imposta por órgãos internacionais é aplicável às operações comerciais no Brasil, incluindo a venda de produtos ou serviços, seja a empresa controlada ou sediada em outro país.

A interrupção do atendimento com base no cumprimento de determinação de organismo internacional pode ser considerada infração com base no Código de Defesa do Consumidor (falha na prestação do serviço; descumprimento da oferta e do contrato, entre outros).

A instituição ainda ressalta que corporações, inclusive as estrangeiras que operam em solo brasileiro, estão sujeitas a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, caso haja interrupção na venda ou na prestação de serviços a consumidores regulares.

Qual é a Lei Magnético?

A Lei Magnitsky possibilita que os Estados Unidos apliquem sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou de violações graves de direitos humanos.

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei estabelece penalidades como o congelamento de contas bancárias e de ativos nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país.

A legislação foi estabelecida após o falecimento de Sergei Magnitsky, advogado russo que expôs um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009.

A legislação, inicialmente, visava punir os autores daquela ocorrência.

Contudo, em 2016, uma emenda expandiu seu escopo, possibilitando que qualquer indivíduo implicado em corrupção ou violações dos direitos humanos fosse incluído na lista de sanções.

Indivíduos listados na Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).

Sob a supervisão de Renata Souza.

Fonte por: CNN Brasil