O Plano de Liderança Pedagógica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PLOA) e a Educação para 2026

Em relação à Educação, o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2026 apresentou um crescimento de aproximadamente 21% nas despesas obrigatórias em relação a 2025. Esse aumento se deve, sobretudo, ao incremento progressivo da complementação da União ao Fundeb, que anteriormente era de 10% do total e, com a atualização da legislação do fundo, passará a ser de 23% em 2026. As despesas discricionárias receberam um aporte de 15% adicional para o ano de 2026.

As notícias são positivas, considerando a expectativa de maiores investimentos nas diferentes iniciativas educacionais. O aumento das despesas obrigatórias em 21%, superior aos 15% das despesas não obrigatórias, indica, no entanto, um sinal de cautela em relação à rigidez da regra fiscal que estabelece um limite de crescimento de até 2,5% acima da inflação, caso haja incremento nas receitas.

As despesas obrigatórias da educação são previstas na Constituição e devem corresponder a 18% da receita líquida de impostos, sendo imunes ao teto fiscal. Contudo, esse crescimento tende a aumentar a participação das despesas discricionárias, o que pode gerar escassez de recursos para a área. Apesar da equipe de Fazenda e Planejamento assegurarem que educação e saúde não comprometem o cumprimento do arcabouço fiscal, no médio prazo o cenário aponta para pressões que podem reabrir o debate sobre a desvinculação, tendência já em curso.

Nesse contexto, não é por acaso que o programa Pé-de-Meia foi incluído nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que compõem o cálculo do piso constitucional de financiamento. A medida, prevista na MP 1303 de 2025, integra o pacote de aumento de receitas e contenção de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. A iniciativa de oferecer bolsas para reduzir a evasão no ensino médio – etapa marcada por alto abandono, muitas vezes ligado à necessidade de complementar a renda familiar – é importante. Contudo, em períodos de crescimento econômico fraco e queda de arrecadação, sua inclusão no mínimo constitucional pode levar ao corte de outras despesas discricionárias igualmente relevantes.

Ao contabilizar os 12 bilhões de reais do Pé-de-Meia no piso constitucional, o governo cria espaço fiscal em outras áreas, porém diminui a disponibilidade de recursos para as ações do MEC, considerando o cenário de desaceleração econômica.

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O Brasil apresenta um período de expansão do Produto Interno Bruto, ainda que com impactos dos elevados juros no segundo trimestre, que geraram contração em certos setores da economia, indicando que o crescimento em 2025 será reduzido, refletindo-se em políticas de controle de gastos.

No Ensino Superior, observa-se um sinal de alerta: apesar do aumento do orçamento de R$ 41,5 bilhões para R$ 48,1 bilhões, a maior parte foi destinada ao pagamento de pessoal. Programas estratégicos, como bolsas permanência, bolsas de estudo, residência, supervisão do Mais Médicos, sofreram cortes significativos. A previsão é de recomposição durante a tramitação da peça orçamentária ou por meio de créditos suplementares em 2026, visando assegurar os direitos dos estudantes bolsistas.

Outro ponto preocupante é a Educação de Jovens e Adultos. O PLOA 2025 destinava 335,8 milhões de reais para essa subfunção; em 2026, o valor é reduzido para apenas 121,6 milhões de reais – o que representa quase um terço. Considerando o significativo desequilíbrio regional no analfabetismo total e funcional, mais concentrado nas regiões Norte e Nordeste e entre a população mais pobre e negra, esses cortes amplificam o racismo estrutural, prejudicando os grupos mais vulneráveis.

Existem esforços para expandir os recursos da educação. Contudo, as restrições orçamentárias e a pressão por cortes em políticas sociais comprometem o financiamento de diversas iniciativas que visam diminuir as desigualdades.

Fonte por: Carta Capital