O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes será o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada nesta 6ª feira (27.jun.2025) pelo Psol que questiona a aprovação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 176 de 2025, que revogou os decretos do governo que elevavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segue a íntegra do despacho (PDF – 133 kB).

O partido solicitara que a relatoria da ação fosse do ministro Alexandre de Moraes, que também é relator de outra ADI, protocolada pelo PL (Partido Liberal), que trata da suspensão de decretos legislativos.

A alegação busca que a Justiça determine a suspensão imediata dos efeitos do decreto legislativo, por meio de uma ação provisória a ser aprovada pela sessão plenária.

O Partido Socialista Brasileiro (Psol) sustenta que o Congresso Nacional excedeu seus parâmetros constitucionais e infringiu o princípio da separação dos Poderes. Afirma que a Presidência da República, conforme o artigo 153 da Constituição, é a autoridade competente para modificar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Constitui competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar.

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O partido argumenta que a Câmara dos Deputados utilizou de maneira inadequada o artigo 49, que possibilita a suspensão de um decreto presidencial somente quando este excedesse os limites legais. Para o Psol, contudo, tal situação não se configurou.

A alegação da petição sustenta que a intervenção inadequada do Congresso prejudica a previsibilidade tributária, desorganiza a gestão da política econômica e gera riscos para a estabilidade do sistema fiscal brasileiro. “Permitir que o Poder Legislativo possa revogar ou restringir tais atos acarreta um elevado risco institucional”, argumenta a legenda.

A ação do Psol ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu acionar o Supremo contra a derrubada do aumento do IOF. O Palácio do Planalto irá argumentar que deputados e senadores agiram de maneira inconstitucional. Em nota, a AGU (Advocacia Geral da União) informou que já solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar a tese contra o decreto do Legislativo.

Se a ação for bem-sucedida, haverá um aumento da tensão entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Congresso tem reclamado que seus poderes têm sido desrespeitados pelo STF em diversas ocasiões.

A revogação ocorreu na quarta-feira (25.jun.2025), tanto na Câmara quanto no Senado.

Na Câmara, houve 383 votos favoráveis à revogação e 98 votos contrários. Os partidos PT, PV, PC do B, Psol e Rede manifestaram o voto contra. Os partidos União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos, que possuem 14 ministérios, votaram de forma indecisa a proposta.

A aprovação representou a pior derrota de Lula na Câmara em seu terceiro mandato, e também um sinal do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Palácio do Planalto.

Já no Senado, a votação foi simbólica — sem contagem nominal. Após a votação, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse que a decisão foi uma “derrota para o governo construída a várias mãos”.

Fonte por: Poder 360