O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Corte, na segunda-feira (2), que auxilie o Congresso na análise da legalidade e constitucionalidade do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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A promotoria federal deseja que se examine se o decreto que eleva o imposto está em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Conforme a manifestação, assinada pelo subprocurador Lucas Furtado, “medidas que ultrapassam os limites estabelecidos pela LDO, ainda que sob a justificativa de incremento de receita, podem representar desincentivo ao investimento produtivo e, impedir a criação de novos postos de trabalho, em prejuízo, sobretudo, da população de classe média e de baixa renda”.
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Afora isso, pode configurar afronta à isonomia se impõem sacrifícios fiscais desproporcionais à população de menor renda, ao mesmo tempo em que mantêm ou ampliam benefícios fiscais regressivos.
Furtado ressalta que o IOF possui natureza extrafiscal. Isso implica que seu objetivo primordial não se restringe à arrecadação financeira.
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O procurador também destaca que estudos técnicos indicam que as modificações realizadas pela equipe econômica do governo podem gerar um “ônus desproporcional” para as classes média e de baixa renda.
Fonte por: CNN Brasil
