O México denuncia o Brasil por estabelecer obstáculos no ambiente digital e questiona as decisões do STF

A X Corp. (anteriormente Twitter) denunciou o Brasil por implementar medidas regulatórias que comprometem a liberdade de expressão, aumentam os riscos legais e dificultam o comércio eletrônico.

A alegação se encontra em um comentário protocolado em investigação aberta pelos Estados Unidos no âmbito da Seção 301, que apura medidas consideradas desleais no comércio internacional.

A plataforma, em documento publicado nesta terça-feira (19), afirma que decisões do Judiciário brasileiro enfraquecem as garantias previstas no Marco Civil da Internet.

A empresa escreveu que o ambiente regulatório brasileiro tem se deteriorado de forma significativa, com medidas que ultrapassam os limites da jurisdição nacional e geram incertezas jurídicas para provedores de serviços digitais com sede nos Estados Unidos.

O autor menciona a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em junho, que modificou o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, alterando a norma sobre a responsabilidade das plataformas.

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A ação representa um risco jurídico significativo e “gera fortes incentivos para a remoção preventiva de conteúdo, podendo impactar discussões legais, inclusive de cidadãos norte-americanos”.

A plataforma também acusa diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de determinar medidas que considera não possuir fundamento legal, mencionando a suspensão da rede social no país e a apreensão de recursos de empresas sem ligação com as disputas judiciais.

O ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da plataforma em todo o território nacional, o congelamento das contas bancárias da subsidiária local e a ameaça de prisão ao representante jurídico, após o X descumprir medidas excessivas e sem base legal.

Outro ponto discutido é a necessidade de fornecer dados de usuários armazenados fora do Brasil sem o uso do MLAT (acordo de assistência jurídica mútua).

Este ato descumpre a soberania de outros países, como os Estados Unidos, e coloca gestores locais em risco de multas e prisão.

Qual é a Seção 301?

A Seção 301 é um instrumento da legislação comercial dos EUA que permite ao governo investigar práticas de outros países consideradas discriminatórias ou que restringem injustamente o comércio americano.

A confirmação poderá levar o USTR a recomendar a aplicação de sanções, incluindo tarifas adicionais ou restrições de acesso a mercados.

As taxas mútuas de Trump não são o que aparentam; compreenda.

Fonte por: CNN Brasil