O projeto de lei do Orçamento do próximo ano, apresentado nesta sexta-feira 29 ao Congresso Nacional, projeta um aumento das despesas do governo federal até 168 bilhões de reais (+7,4%) em 2026. Essa expansão supera o teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

O arcabouço fiscal possibilita que os gastos superem a inflação, em uma faixa entre 0,6% e 2,5%. O índice de crescimento efetivo (acima da inflação) está vinculado às receitas. Desta forma, o novo arcabouço fiscal determina que os gastos aumentem até 70% do avanço real das receitas nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao Orçamento. Para 2026, o período de cálculo da inflação será entre julho de 2024 e junho de 2025.

Considerando que o projeto do Orçamento prevê um crescimento de 6,37% nas receitas acima da inflação no próximo ano, o aumento real das despesas, ao aplicar a porcentagem de 70% do crescimento das receitas, ficaria em 4,46%. O novo teto restringe a expansão ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acumula 5,35% de julho de 2024 a junho de 2025, mais 2,5%.

Em valores absolutos, o projeto do Orçamento de 2026 prevê 3,186 trilhões de reais para as receitas primárias. As despesas primárias totais estão projetadas em 3,195 trilhões, mas o montante submetido aos limites do arcabouço fiscal, que podem crescer 168 bilhões de reais, está em 2,428 trilhões. Há 767,3 bilhões de reais fora do arcabouço no próximo ano.

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Em relação à divisão das despesas dentro do limite de gastos do arcabouço fiscal, 153,7 bilhões de reais do total de 168 bilhões de aumento provêm de despesas obrigatórias. Os maiores crescimentos estão concentrados em Previdência Social (+89 bilhões de reais no próximo ano), gastos com o funcionalismo público (+39,7 bilhões), abono salarial e seguro desemprego (+8,8 bilhões) e obrigações com controle de fluxo, gasto que inclui o Bolsa Família, também com diferença de 8,8 bilhões de reais.

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Pavimentos

As metas para os níveis constitucionais para a saúde e a educação, bem como o patamar de investimentos, estabelecido pela estrutura fiscal, são os seguintes.

Fonte por: Carta Capital