O ex-presidente Michel Temer afirma que a taxação de Letras de Crédito Imobiliário e Formas Relacionadas de Investimento não prejudicará o mercado financeiro

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou que a manutenção da isenção de IR (Imposto de Renda) sobre investimentos como as LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) não tem o objetivo de desestimular as aplicações.

O ministro afirmou com segurança que isso não desestimulará a aplicação, ressaltando que pouco desse benefício realmente chega ao empreendedor, seja no setor da agricultura, seja na construção civil.

O que se perde no período entre a concessão do título e sua aquisição no mercado, é um volume significativo desse incentivo fiscal.

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Ainda declarou que, mesmo com o encerramento da isenção, esses títulos permanecem favorecidos.

As afirmações foram apresentadas na comissão mista do Congresso que examina a MP (medida provisória) elaborada pelo governo, que propõe alternativas ao primeiro decreto que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A MP, que tem como foco a criação de novas fontes de arrecadação, aborda pontos sensíveis para diversos segmentos da economia.

Inclui-se, entre as alterações, a aplicação de uma alíquota de 5% de IR (Imposto de Renda) sobre investimentos que, anteriormente, eram isentos, como as LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e debêntures incentivadas.

Nas demais aplicações financeiras, como renda fixa e variável (incluindo ações), a alíquota padrão será de 17,5%. Atualmente, ela varia de 15% a 22,5%, dependendo do prazo e do tipo de aplicação.

Os ganhos obtidos até 31 de dezembro de 2025 permanecerão sujeitos às normas de tributação aplicadas anteriormente.

Também promove alterações na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras. A alíquota reduzida de 9%, que favorecia fintechs, será descontinuada. Agora, elas estarão sujeitas a 15%.

A MP também aumenta a taxação sobre as bets, casas de apostas esportivas. A proposta do governo prevê um aumento da alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita bruta obtida pelas casas de apostas — ou seja, o total arrecadado com as apostas menos o valor pago em prêmios aos jogadores.

O governo projeta arrecadar R$ 10,5 bilhões com a MP em 2025.

Fonte por: CNN Brasil