O Brasil move a ação contra o governo federal no STF, questionando a Emenda Constitucional que visa proteger o orçamento

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança visando a suspensão “imediatamente” da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem.

O parlamentar alega que verificou-se um uso indevido do poder e uma mudança de objetivo da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao conduzir o referido projeto.

Aprovada e votada na sessão de terça-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional assegura proteções legais aos parlamentares, tornando mais difícil a prisão e a instauração de processos criminais contra deputados e senadores.

O habeas corpus é um remédio constitucional voltado a assegurar o exercício de um direito líquido e certo face a uma conduta ilegal ou prejudicial praticada por agente público.

A legitimidade da presente ação é evidente, pois não existe outra via processual adequada para assegurar o direito do parlamentar de participar integralmente e de forma válida do processo legislativo constitucional.

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Lindbergh argumenta no texto enviado ao Supremo que o rito legislativo foi infringido, afirmando que a apresentação do projeto ocorreu “sem qualquer antecedência mínima que garantisse a publicidade e a transparência, com o objetivo de alterar dispositivos constitucionais relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, na realidade, representam privilégios nocivos”.

A leitura em voz alta do parecer ocorreu poucos minutos após a sua apresentação, o que, na visão do parlamentar, contraria o regimento interno da Câmara.

Lindbergh argumenta que a transformação da sessão de presencial para semipresencial violou o prazo mínimo de 24 horas estabelecido no regulamento da Mesa. “Essa alteração precipitada prejudicou a igualdade entre os parlamentares e a previsibilidade da convocação”, afirma o documento.

O parlamentar questionou, ademais, a proposição de uma emenda ao projeto relativo às votações secretas, que já havia sido rejeitada em destaque supressivo.

Na madrugada de quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por falta de quórum, o destaque que eliminou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra parlamentares.

Posteriormente, a Câmara dos Deputados autorizou a retomada do projeto da PEC da Blindagem, incluindo o voto secreto na avaliação de denúncias criminais.

Lindbergh detalhou, em pontos específicos, que o procedimento infringiu o devido processo legal; o princípio da publicidade; o direito de participação parlamentar; o Ato da Mesa; o uso indevido da excepcionalidade pandêmica (devido à conversão ao regime semipresencial); a reapresentação de matéria rejeitada e a impossibilidade de emenda aglutinativa com base em textos contrários; e o princípio democrático e o devido processo legal.

O pedido mantém a solicitação de que a mesa diretora forneça informações, e também requer oitiva da Procuradoria-Geral da República para a emissão de parecer sobre o assunto.

Para fins fiscais, o parlamentar declarou um valor simbólico de R$ 1.000 referente à causa.

Com informações de Emilly Behnke, da CNN

Fonte por: CNN Brasil