Novo projeto de lei sobre licenciamento aumenta riscos ambientais e jurídicos, aponta estudo

Com forte oposição de ambientalistas e técnicos, o PL 2159 de 2021 deve ser votado pela Câmara nesta semana. A proposta altera o licenciamento ambiental no país e, segundo parecer técnico divulgado pelo Observatório do Clima nesta 2ª feira (14.jul.2025), não resolve problemas históricos do sistema. E ainda amplia riscos jurídicos, sociais e ecológicos.

O texto já foi aprovado no Senado e tem como relator na Câmara o deputado Zé Vitor (PL-MG). O parecer técnico conclui, contudo, que o projeto “não soluciona os problemas do licenciamento ambiental no país” e representa uma “oportunidade perdida” pelo Congresso. Eis a íntegra do estudo (PDF – 1MB).

As principais falhas do PL 2159 de 2021, conforme o estudo:

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A proposta central envolve a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que possibilita ao empreendedor obter a licença automaticamente por meio de autodeclaração, sem necessidade de análise técnica prévia.

O Observatório do Clima afirma que a determinação pode autorizar obras sem fiscalização —incluindo projetos de alto impacto como a barragem de Brumadinho, se as regras atuais forem aplicadas.

O projeto também estabelece a LAE (Licença Ambiental Especial), destinada a grandes obras, e expande as hipóteses de isenção de licenciamento, sem critérios técnicos definidos.

Um ponto crucial é a LAU (Licença Ambiental Única), que consolida, em um único documento, as autorizações para construção e operação do empreendimento.

De acordo com o estudo, o projeto retrocede ao modelo desenvolvimentista das décadas de 1960 a 1980, no qual grandes obras progrediam sem considerar impactos sociais ou ambientais.

O parecer técnico, assinado pelos especialistas Luíz Sánchez (USP) e Alberto Fonseca (UFOP), sustenta que a proposta eleva a insegurança jurídica e não otimiza a eficiência do sistema.

O documento indica que o projeto descarta as mudanças climáticas e coloca os empreendimentos em situação de insegurança jurídica ao enfraquecer os controles que impedem sanções.

Os riscos primordiais são:

A busca por acelerar o licenciamento poderia, inclusive, gerar um aumento nas ações judiciais, prejudicando o setor produtivo. O relator Zé Vitor criticou e previu: “Tudo virou judicialização agora […]. Não tenho muita esperança de que não judicializem”.

Os manifestantes realizaram atos em diversas cidades do país no domingo (13.jul), incluindo a Avenida Paulista, onde foi instalada uma faixa de 100 metros com a frase “Não ao PL da Destruição”.

O governo Lula enfrenta divisões.

Apesar de dois terços da base governamental no Senado votar a favor do projeto, o MMA divulgou uma nota que afirma que o texto “ofende a Constituição” e representa “risco à segurança ambiental e social”.

A ministra Marina Silva (Rede) defende alterações e, se necessário, vetos presidenciais. Ela também afirmou que o projeto pode prejudicar as negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia, já que o cumprimento de metas ambientais é uma exigência dos europeus.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), declarou que o projeto “irá provocar o desenvolvimento do país”. Renan Filho (MDB), dos Transportes, afirmou que a ausência de obras acarreta uma “reflexão”.

Licenciamento atual não está operando.

Existe concordância de que a legislação de licenciamento ambiental necessita de revisão.

O projeto de lei apresenta para os setores estratégicos de agronegócio, energia, mineração e infraestrutura uma chance de liberar investimentos.

O Instituto Pensar Energia declarou que as normas proporcionam necessária previsibilidade ao licenciamento, diminuindo obstáculos que retardam obras essenciais, como usinas hidrelétricas e linhas de transmissão. O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) também manifestou seu apoio.

Cem e oito organizações do setor produtivo assinaram uma carta manifestando apoio ao projeto de lei, que propõe a “otimização de processos e desregulamentação sem comprometer a proteção ambiental”. Consulte o documento completo (PDF – 153 KB).

Trêscentos e cinquenta organizações assinaram um manifesto contra: “O licenciamento ambiental brasileiro pode ser aperfeiçoado, mas não desta forma”, afirmaram. Confira (PDF – 194 KB).

Relatórios do Ibama e da CGU evidenciam na legislação em vigor uma excessão de processos, carência de pessoal e ausência de integração entre os entes federativos.

Os estados também enfrentam dificuldades: segundo a Abema (Associaçao Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente), o sistema já estava em “colapso” em 2013.

Dificuldades constantes envolvem a qualidade inadequada dos estudos, avaliações tendenciosas, ausência de planejamento antecipado e divergências entre entidades como o Iphan, a Funai, o ICMBio e as prefeituras.

O CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável) se opõe ao PL, apesar dos pressões de alguns setores do agronegócio. A entidade argumenta que a proposta eleva a insegurança jurídica e não otimiza o sistema.

Fonte por: Poder 360