Com a aprovação da Reforma Tributária, o setor imobiliário passa a enfrentar alterações que podem afetar diretamente contratos de locação. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, traz a promessa de simplificação, mas também eleva custos no segmento de aluguéis residenciais e comerciais.

Atualmente, aluguéis administrados por imobiliárias pagam alíquota de 3,65% referente a PIS e Cofins. Com o IVA-dual, formado por IBS e CBS, esse índice pode subir para 10,6%. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estima que um aluguel de R$ 2.000,00 apresentaria aumento de R$ 73,00 para R$ 169,60. Em valores menores, a diferença proporcional pode ser ainda mais significativa.

A especialista em direito tributário, Andressa Sehn da Costa, sócia do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, ressalta a necessidade de atenção aos prazos de adaptação. “A lei, divulgada em janeiro de 2025, estabelece que contratos em vigor devem ser ajustados até 31 de dezembro de 2025. Aqueles que cumprirem essa exigência poderão utilizar alíquotas reduzidas durante a transição”, declarou. O processo exigirá organização por parte do setor.

Aumento de tributos.

Empresas de aluguel de imóveis atualmente pagam 3,65% sobre o valor da locação. Com a nova legislação, a alíquota pode mais que dobrar. Além disso, os serviços de administração oferecidos por imobiliárias também passarão a ser mais tributados, elevando os custos.

Redutores previstos

A legislação estabelece um imposto fixo de R$ 400,00 sobre o valor a ser cobrado, juntamente com um desconto de 70% na alíquota. Contudo, organizações do setor sustentam que as ações não diminuem de forma expressiva os efeitos.

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Créditos restritos

É possível obter incentivos fiscais ao longo da cadeia, o que pode reduzir o impacto em certos acordos. Contudo, imóveis comprados antes da reforma não asseguram o benefício, restringindo sua aplicação.

Pessoas físicas inclusas

Locadores possuindo mais de três imóveis e receita anual superior a R$ 240 mil também serão considerados contribuintes de IBS e CBS, além do Imposto de Renda. Essa alteração amplia a base de arrecadação e abrange um setor relevante de proprietários.

Entregue aos moradores.

Com custos extras, é provável que proprietários e administradoras repassem os valores aos locatários, o que pode resultar em aumento nos preços dos aluguéis, tanto residenciais quanto comerciais.

Conforme Andressa Sehn da Costa, o desafio reside em conciliar a arrecadação com o acesso à moradia e espaços de uso comercial. “É necessário que empresas e entidades busquem condições mais favoráveis para evitar que os encargos sejam transferidos integralmente aos inquilinos”, afirmou.

Fonte por: Carta Capital