Lei rigorosa em vigor impõe multas a supermercados e shoppings em 2026
Entenda as proibições e obrigações da nova regra
Em 2026, o varejo em São Paulo enfrenta novas exigências, especialmente para supermercados. Uma lei em vigor reforça a responsabilidade social, com fiscalização mais rigorosa. Sob a supervisão de Tarcísio de Freitas, a fiscalização estadual intensificou a vigilância sobre estabelecimentos que limitam o acesso de pais e cuidadores a locais adequados para a higiene de bebês.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Essa norma visa proteger o direito de ir e vir de quem cuida, promovendo a igualdade parental em todo o estado. No entanto, muitos estabelecimentos ainda desrespeitam essa regra, seja por desconhecimento ou negligência. Oferecer um espaço para cuidados infantis não é um mero agrado, mas uma obrigação legal que assegura a dignidade das famílias.
Aspectos legais da norma
A estrutura legal que fundamenta essa exigência não é recente, mas ganhou novos contornos. A Lei nº 16.736/2017 estabeleceu as primeiras diretrizes para shopping centers e hipermercados. Contudo, a Lei nº 18.096/2024 foi o marco que realmente transformou o setor, vinculando os fraldários às normas de acessibilidade da ABNT.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Atualmente, a legislação determina que um fraldário legalizado deve atender a critérios específicos. Não é suficiente apenas criar um espaço isolado; a Vigilância Sanitária e o Procon-SP exigem que o local seja seguro e salubre.
Consequências para o descumprimento da norma
O não cumprimento dessas normas resulta em penalidades financeiras que impactam as empresas. As autoridades estaduais impõem sanções com o objetivo de educar o setor varejista, utilizando medidas que afetam o bolso dos infratores.
Leia também:
Santa Catarina Proíbe Fogos de Artifício Barulhentos e Protege Saúde de Idosos e Animais!
Paraná inova e elimina taxa da CNH: motoristas celebram fim da burocracia!
Tarcísio sanciona lei revolucionária em SP que garante direitos a motoristas de elétricos!
Orientações para os consumidores
Para garantir que os direitos previstos na lei sejam respeitados, é fundamental que os consumidores compreendam os limites de sua aplicação. É importante que todos estejam cientes de seus direitos e das obrigações dos estabelecimentos.
