Nova legislação sobre redes sociais pode gerar risco de censura prévia no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (4/6) o julgamento acerca da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo determina que a empresa de rede social somente deve responder civilmente se não remover o conteúdo de sua plataforma após ordem judicial. Na ausência de um pedido judicial, a plataforma não possui a obrigação de remoção de conteúdo.

A revogação do artigo 19 permite que as empresas de redes sociais (Meta, Google e X) sejam responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros, sem determinação judicial. É evidente que, no caso de postagens com temática terrorista ou envolvendo exposição de intimidade alheia, a rede social deveria remover o conteúdo prontamente, antes de qualquer decisão judicial.

Quando se trata de críticas a políticos? A razão também nos diz que a rede social não tem nenhuma obrigação de exclusão da postagem, pois a liberdade de expressão é garantida pela Constituição Federal. No entanto, na prática, a história é outra. Provavelmente, diante de qualquer crítica, políticos e autoridades vão pedir a exclusão da postagem para a rede social, sob o argumento de que se trata de notícias falsas ou desinformação. Já é assim hoje. Pessoas têm suas contas suspensas por “fake news” e “desinformação”, condutas não tipificadas como crimes pela lei.

Caso a empresa corra o risco de ser processada por não excluir a publicação, as empresas vão optar por excluí-las, mesmo que se trate de uma simples crítica. O cenário atual é o mais desfavorável para ter este tipo de discussão. Matérias jornalísticas são derrubadas por magistrados, e um comediante foi condenado à prisão por contar piada. Ações que violam claramente a liberdade de expressão. A regulação das redes sociais nessas circunstâncias é um convite à institucionalização da censura prévia no Brasil.

Fonte por: Jovem Pan