Nova legislação estabelece regras para atividades de aluguel de veículos na cidade de Natal

A Prefeitura de Natal promulgou a Lei nº 818/2025, que normatiza as operações de carga e descarga conduzidas por veículos de fretamento de pequeno porte na capital potiguar. A determinação foi divulgada na edição de quarta-feira (11) do Diário Oficial do Município.

As áreas com sinalização de carga e descarga serão restritas a veículos com essa finalidade. Esses veículos devem ser identificados por meio de pintura ou adesivos, visando facilitar o reconhecimento por fiscais.

As operações podem ser realizadas das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 14h aos sábados, nas áreas sinalizadas para esse fim. Fora desses horários, as vagas podem ser utilizadas como estacionamento comum.

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Em conformidade com a nova norma, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ( STTU ) deverá conduzir estudos técnicos para identificar e delimitar espaços destinados às operações de carga e descarga, em função das necessidades da população. Cada quarteirão poderá dispor, no máximo, cinco vagas para essa finalidade, considerando ambos os lados da via pública.

Em áreas com múltiplas vagas, a segunda e as demais podem ser empregadas como locais de estacionamento.

É proibida a utilização de vagas destinadas à operação de carga e descarga para qualquer outra finalidade, cabendo a penalidade de multa.

Fonte por: Tribuna do Norte