Um painel de especialistas independentes da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou, na quinta-feira (17), um relatório que solicita que militares peruanos acusados ou denunciados por violações de direitos humanos nos casos relacionados ao conflito armado entre 1980 e 2000 não recebam anistia.

A proposta legislativa impediria o processo criminal e a condenação de indivíduos que cometeram graves violações de direitos humanos durante o conflito armado interno do Peru. Isso colocaria o Estado em claro descumprimento de suas obrigações perante o direito internacional.

A Proposta de Emenda Legislativa 7.549 de 2023 concede perdão a membros das Forças Armadas, da Polícia Nacional do Peru, dos Comitês de Autodefesa e servidores estaduais que foram formalmente acusados ou julgados por delitos praticados naquele período, incluindo aqueles com sentenças pendentes.

Segundo o grupo de especialistas, o Peru tem o dever de investigar, processar e punir as graves violações de direitos humanos e os crimes de direito internacional cometidos durante o conflito. O relatório também afirma que as normas internacionais proíbem anistias ou perdão para crimes graves.

O projeto foi aprovado em 11 de junho em primeiro turno no Congresso peruano, porém não obteve parecer favorável da Comissão de Justiça Legislativa. Grupos de esquerda peruana questionam que o texto foi aprovado em segundo turno, em 9 de julho, sem que o plenário estivesse em sessão. Atualmente, o projeto necessita da assinatura da presidente Dina Boluarte para ser implementado.

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Estima-se que cerca de 156 processos com sentenças condenatórias possam ser anulados e mais de 600 ações judiciais em curso, envolvendo violações graves de direitos humanos e crimes de ódio, possam perder a validade.

A falta de responsabilização criminal por esses crimes infringe as normas dos tratados de direitos humanos e do direito *jus cogens*, assim como o direito internacional costumeiro. Além disso, impede que as vítimas tenham acesso à justiça, à verdade e à reparação. O texto insta o governo do Peru a exercer sua prerrogativa constitucional de vetar a lei, que contraria as obrigações internacionais do país.

O projeto também concede perdão humanitário a membros das Forças Armadas, da Polícia Nacional Peruana, dos Comitês de Autodefesa e funcionários do Estado com mais de 70 anos que já tenham sido condenados. Para os especialistas da ONU, a libertação antecipada de pessoas condenadas por graves violações de direitos humanos e crimes de direito internacional é “contrária ao direito internacional dos direitos humanos”.

Podem ser autorizadas em situações de doenças terminais iminentes, contudo, não podem ser concedidas unicamente em razão do tempo decorrido, da idade da pessoa ou de sua condição física ou mental geral resultante da idade. Nesses casos, os Estados devem assegurar o direito à saúde por meio de serviços médicos prestados em presídios ou transferências para instalações médicas especializadas.

Os retrocessos no Peru têm gerado preocupação devido a relatos de comportamentos anormais em membros das Forças Armadas, incluindo alegações de agressões, desorientação e até mesmo a

Em agosto do ano anterior, o governo do Peru já havia aprovado uma lei que define crimes contra a humanidade e crimes de guerra praticados antes de julho de 2002. A legislação beneficiou o ex-presidente Alberto Fujimori, falecido em 2024, que liderou o país de 1990 a 2000 sob um regime autoritário. O ditador foi sentenciado a 25 anos de reclusão.

Os parlamentares declaram que o Estatuto de Roma entrou em vigor no país em junho de 2002. O dispositivo estabelece crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, agressão e de guerra como delitos internacionais, passíveis de serem julgados por uma corte internacional. A Corte Penal Internacional foi estabelecida a partir desse documento para ser o tribunal responsável por julgar tais casos.

Deputados afirmam que a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade foi aprovada apenas na Assembleia Geral da ONU em 2003.

Antes da votação do projeto no Congresso, o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (CIDH) solicitou que o país não aprovasse a lei, e que os Três Poderes do Peru se mobilizassem para que não fossem adotadas tais medidas.

Fonte por: Brasil de Fato