Mutirão Processual Penal – Pena Justa 2025: Revisão de Condenações
O Mutirão Processual Penal – Pena Justa 2025 resultou na revisão de 3.676 condenações relacionadas ao porte ou tráfico de maconha nos últimos oito anos. As decisões foram fundamentadas na descriminalização do porte de maconha em casos específicos.
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A ação teve como objetivo adequar as sentenças aos novos entendimentos jurídicos sobre a quantidade de droga para uso pessoal, analisando um total de 29.725 processos. O critério utilizado para a revisão das penas considerou a posse de até 40 gramas da substância ou o cultivo de até 6 plantas fêmeas.
Números do Mutirão
Entre os casos analisados, 12,4% tiveram a condenação revisada. Os estados com maior número de revisões foram Santa Catarina, com 1.560 casos, seguido por São Paulo, com 1.136, e Minas Gerais, com 485. A força-tarefa examinou mais de 86 mil casos penais diversos.
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Entendimento do STF
No dia 26 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu que é presumido usuário quem estiver com até 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas. Essa regra se aplica exclusivamente à maconha, enquanto o porte de outras drogas continua sendo crime.
O critério de 40 gramas é relativo, o que significa que pessoas com quantidade menor podem ser consideradas traficantes se houver outros elementos que indiquem tráfico. Essa definição permanecerá até que o Congresso aprove legislação que diferencie usuários de traficantes.
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Embora o consumo de maconha não seja mais crime, ainda é considerado um ato ilícito de natureza administrativa.
