MPTCU Solicita Revisão de Sigilo em Processo do Banco Central

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) requereu ao TCU a reavaliação da decisão que impôs sigilo ao processo que investiga a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumenta que o tribunal deve restabelecer a publicidade dos autos, limitando o sigilo apenas aos documentos que realmente necessitam de proteção legal.

Furtado também solicita que o Banco Central tenha acesso integral ao processo, sem precisar de autorização específica do relator. Para ele, a colaboração entre os órgãos públicos é fundamental para a defesa do interesse público, especialmente em casos complexos e de grande repercussão, como o do Banco Master.

Princípio da Publicidade e Acesso às Informações

O procurador destaca que a restrição excessiva ao acesso às informações vai contra o princípio constitucional da publicidade. Ele afirma que, embora a proteção de documentos sensíveis seja legítima, essa proteção deve ser aplicada de maneira restrita, atingindo apenas os documentos que realmente exigem sigilo, e não todo o processo.

No início do mês, o ministro Jhonatan de Jesus alterou a classificação do processo, que passou de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”. Com essa mudança, o Banco Central deixou de ter acesso automático aos autos, dependendo agora de autorização expressa do relator.

Justificativa do TCU

Em comunicado, o TCU informou que a medida foi adotada a pedido da Secretaria-Geral de Controle Externo, visando evitar vazamentos de informações sigilosas classificadas pelo Banco Central. O tribunal ressaltou que essa prática não é nova e já foi utilizada em outros processos.

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O TCU esclareceu que a solicitação foi aprovada pelo relator do caso e que o Banco Central foi informado. O tribunal garantiu que o Banco Central terá acesso a todos os documentos processuais sempre que necessário, sem que isso cause prejuízo ao órgão jurisdicionado.