MPGO Solicita Veto a Projeto de Lei sobre Uso de Armas por Mulheres
Na última sexta-feira (13), o Ministério Público de Goiás (MPGO), através do Núcleo Estadual de Gênero, enviou um pedido de veto ao projeto de lei que promove o uso de armas por mulheres em situações de violência. De acordo com o MP, a proposta contraria normas legais e pode intensificar os conflitos entre vítimas e agressores.
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O Projeto de Lei (PL) nº 634/2025, que estabelece o Programa Escudo Feminino em Goiânia, prevê um auxílio de R$5 mil para a aquisição de armas de fogo e outros dispositivos de segurança por mulheres em situação de vulnerabilidade. O ministério ressalta que a proposta é incompatível com a Constituição Federal, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que buscam formas de proteção sem promover a autodefesa armada.
Consequências do Projeto de Lei
Ainda segundo o MPGO, a proposta pode agravar a violência doméstica, uma vez que existe o risco de o agressor utilizar a arma contra a vítima. O documento de veto menciona uma pesquisa do Instituto Sou da Paz, realizada em 2026, que aponta um aumento de até 85% nas mortes de vítimas relacionadas ao uso de armas de fogo.
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Membros do MPGO afirmaram que a segurança das mulheres em situações de violência deve ser garantida por meio de planejamento, instituições robustas, ações integradas e políticas de prevenção adequadas, alinhadas aos padrões de direitos humanos, e não pela flexibilização do acesso a armamentos.
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