A Procuradoria da República no Distrito Federal informou sobre o arquivamento de uma ação que investigava os pagamentos das viagens da primeira-dama Janja feitos com recursos do governo federal. O processo foi impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini.
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A instituição mencionada afirmou que a presença do cônjuge do Presidente em uma agenda pública, no exterior, que não estivesse vinculada (ainda que indiretamente) a um compromisso do próprio Presidente da República, pode ser justificada pela legislação do direito administrativo.
A acusação lembra que, em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União emitiu um parecer sobre o papel da primeira-dama e de futuros cônjuges de presidentes em compromissos nacionais e internacionais. Segundo o documento, os cônjuges de presidentes, em sua atuação de interesse público, possuem natureza jurídica própria e exercem um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático em nome do chefe de Estado.
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A atuação do cônjuge nessas situações deve seguir os princípios da administração pública, conforme a Constituição: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para a Promotoria de Justiça, os autores não apresentaram provas suficientes que indicariam um suposto abuso no uso do equipamento público pela primeira-dama. “Nos presentes autos, não se constituiu prova suficiente de eventual abusividade das despesas, o que seria imprescindível para firmar o juízo de lesividade, condição para a procedência dos pedidos da ação popular”, registra o documento assinado na última quarta-feira.
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Fonte por: Carta Capital
