Veto Recomendado à Gratificação para Policiais Civis

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal, formalizou a recomendação de veto ao Projeto de Lei nº 6.027/2025, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O projeto prevê a concessão de gratificações financeiras aos policiais civis responsáveis pela “neutralização de criminosos”. O ofício, direcionado ao governador Cláudio Castro (PL), solicita o veto à medida, em decorrência desse mecanismo.

Fundamentos do Veto

A PFDC argumenta que a gratificação em questão viola a Constituição Federal, desafiando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a prioridade dos direitos humanos. O órgão destaca o compromisso do Estado de proteger a vida humana.

Impacto e Referências Jurídicas

O órgão aponta que a medida, apelidada de “gratificação faroeste”, incentiva a letalidade policial, contrariando explicitamente a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme determinado na ADPF 635. Essa decisão exige a redução da letalidade no estado do Rio de Janeiro.

Detalhes da Gratificação e Críticas

O mecanismo permite a concessão da gratificação por meio de ato do governador, com um percentual que varia de 10% a 150% da remuneração do agente. Essa recuperação do conceito da antiga “gratificação faroeste”, instituída em 1995 e posteriormente revogada em 1998, gerou críticas de diversos setores.

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O deputado Carlos Minc (PSB), que foi responsável por derrubar o decreto original, manifestou sua preocupação, ressaltando que as penas criminais são determinadas pela Justiça, e não por gratificações financeiras.